Teoria do Diálogo das Fontes

A concepção de que as leis devem ser interpretadas de modo isolado, perde a eficácia após a Teoria do Diálogo das Fontes que consiste em interpretar o ordenamento jurídico de forma unitária, tendo em vista que o direito deve ser interpretado como um todo de modo sistemático.

Nesse sentido, não obstante as os conhecimento acadêmico específico adquirido no Direito Trabalhista, devemos buscar conhecimento em todas as áreas do direito, pois conforme já dito a interpretação do ordenamento jurídico deve ser de modo unitário.

Dito isso, entendo que se trata de utilidade para muitos indivíduos que desconhecem Direito do Consumidor e são lesados por má prestação de serviços ou produtos que apresentam algum tipo de defeito e o fornecedor nega em prestar a assistência devida.

O real motivo da publicação não consiste em escrever tese ou artigo sobre direito do consumidor e sim informar a existência de um site para que o consumidor possa resolver de modo administrativo quando for lesado por algum fornecedor: https://www.consumidor.gov.br.

Esse site se diferencia de alguns sites de reclamações que conhecemos, tendo em vista que alguns sites são de iniciativa privada e a empresa poderá optar por não responder a reclamação.

Essa plataforma é vinculada ao Ministério da Justiça e é considerada bastante eficaz na resolução de conflitos de modo administrativo. Prova disso, se dá pelo fato de algumas decisões de Tribunais entenderem que somente seria possível judicializar após a tentativa de resolução do conflito de modo administrativo.