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A Prescrição do FGTS como pedido principal (depósito ou recolhimento).

A prescrição trabalhista encontra amparo no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal bem como no artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, cujos prazos prescricionais quanto aos créditos trabalhistas são:

٠ Ação quanto aos créditos trabalhistas resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Os incisos I e II do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho diferenciava o prazo prescricional dos créditos trabalhistas para empregados urbanos e rurais, vez que os empregados urbanos contavam com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois após a extinção do contrato...

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Existe prazo para ajuizar reclamação trabalhista? Qual a regra prescricional aplicável ao direito do trabalho?

Os preceitos gerais característicos à prescrição, estabelecidos sobretudo no Código Civil, aplicam-se na esfera trabalhista.

Apesar disso, o Direito Material e Processual trabalhista por se tratar de justiça especializada, têm sustentado algumas regras específicas atinentes à matéria.

Prescrição é a perda da pretensão, ou seja, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso do tempo, devido a inércia do titular do direito.

O prazo prescricional principal aplicável no direito do trabalho encontra amparo no inciso XXIX do artigo 7° da Constituição Federal, bem como no artigo 11 da Consolidação da Leis do Trabalho – CLT, que assim dispõem:

CF artigo 7° – São Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição...

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