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Com a possibilidade de Reforma Trabalhista, como será tratada a questão da equiparação salarial?

Atualmente utilizamos dos fundamentos dispostos no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula nº. 06 do TST.

a) O caput do artigo 461 da CLT, prevê a possibilidade de reconhecida a equiparação salarial caso o trabalho de igual valor fosse prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade.

Devemos observar o item X da Súmula nº. 06 do E. TST que entende como “mesma localidade” em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.

O dispositivo que trata da localidade como um dos requisitos para caracterização de equiparação salarial inserido no Projeto de Lei 6787, entende como possível para que seja caracterizada a equiparação salarial somente em casos de que o empregado paradigma trabalhe...

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Empresas em crise terão Justiça gratuita, garante reforma trabalhista.

Um novo cenário na Justiça do Trabalho está traçado no parecer da reforma trabalhista que começa a ser discutido hoje (18) e deverá ser votado nesta semana, entre amanhã (19) e quinta-feira (20), na comissão especial da matéria criada na Câmara dos Deputados.

Pelo lado patronal, os empresários em crise terão à redução de custos. Desde que comprovem situação de insuficiência de recursos, o juiz poderá declarar justiça gratuita às empresas sem condições financeiras para bancar as despesas processuais.

Nessa situação, as empresas em dificuldades também são dispensadas do pagamento de depósitos recursais, que são despesas exigidas para contestar sentenças desfavoráveis proferidas em primeira e segunda instâncias...

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