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TRT 2ª – Processo ajuizado antes da reforma trabalhista dispensa liquidação de pedidos.

A Seção de Dissídios Individuais 4 (SDI-4) do TRT da 2ª Região deferiu liminar em mandado de segurança cassando decisão de 1º grau que havia aplicado dispositivos da reforma trabalhista a processo ajuizado na vigência da lei anterior. O juízo da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou a liquidação dos pedidos iniciais, sob “pena de arbitramento do valor”, com base nas alterações conferidas pela Lei nº 13.467/2017.

Em decisão preliminar, a 55ª VT/SP determinou que o empregado (reclamante), num prazo de 10 dias, indicasse na inicial os valores dos pedidos, como consta no artigo 840, parágrafo 1º da nova lei, “sob pena de arbitramento”. Segundo o artigo, o processo que não indicar valores deve ser extinto sem resolução do mérito.

No último dia 15, porém, ...

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TRT-2ª – Pedidos de homologação de acordos extrajudiciais seguem regras específicas.

A entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que promoveu a reforma trabalhista no país, trouxe a novidade do acordo extrajudicial. Com base nos artigos 855-B e 855-E da CLT, as partes agora podem fazer o acordo fora do juízo e apresentar a petição para homologação em uma vara do trabalho. A vara envia os autos para o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT-2), que analisará o pedido de homologação.

Os juízes dos Cejuscs-JT-2 seguem algumas diretrizes para o julgamento dessas petições. Conheça, abaixo, os itens com as principais regras para a apreciação desses pedidos.

Vale ressaltar ainda que, para a regular tramitação do processo, é necessária a habilitação dos advogados das duas partes...

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A responsabilidade do sócio retirante e a Lei nº. 11.467 de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista).

Existem correntes sobre o tema quando estudamos a responsabilidade atribuída aos sócios. A primeira corrente de raciocínio atribui que a responsabilidade seria limitada em dois anos após a alteração do Contrato Social, ou seja, da data que efetivamente ocorreu a exclusão do sócio do quadro empresarial, nos termos do artigo 1032 do Código Civil.

O segundo entendimento intermediário, visa a proteção do trabalhador por se tratar de parte hipossuficiente na relação jurídica, defende pela inexistência de limites para a responsabilização do sócio retirante, tendo em vista que tal alteração societária poderia causar prejuízos ao trabalhador.

Terceira corrente, atribui que em regra o prazo para atribuição de responsabilidade pelo contrato de trabalho seria de dois anos, ent...

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Supremo mantém correção de ações trabalhistas pelo IPCA-E.

A discussão sobre qual índice de correção aplicar aos processos trabalhistas parece estar longe de terminar, ainda que a reforma trabalhista, em vigor desde novembro, tenha estabelecido a Taxa Referencial (TR). Na terça-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) praticamente deu carta branca para a Justiça do Trabalho continuar a utilizar o IPCA-E, o que pode causar um efeito cascata e impacto nas provisões das empresas.

Este ano, a diferença entre os índices diminuiu – a TR acumula 0,59% e o IPCA-E 2,56% até setembro. Porém, já foi de mais dez pontos percentuais, em época de alta inflação. E como se trata de pedidos de verbas trabalhistas não quitadas no passado, esses elevados índices podem ser aplicados.

A decisão do STF foi dada em julgamento de reclamação ajuizada pela...

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Reforma autoriza uso de seguro para recurso.

As empresas ganharam uma nova alternativa para reduzir seus custos com os processos trabalhistas. A partir de agora, poderão oferecer o chamado seguro-garantia para recorrer, em vez de terem que depositar valores em dinheiro. A novidade está prevista na Lei nº 13.467, que instituiu a reforma trabalhista, em vigor desde sábado.

A apólice, que deve partir de R$ 250, cobre o valor do depósito no caso de a empresa perder a causa e não honrar o pagamento determinado. Até então, a Justiça do Trabalho somente admitia o oferecimento do seguro-garantia para execuções trabalhistas provisórias.

A quantia do depósito para que se admita o recurso é calculada com base na condenação...

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TRT-2ª – Portaria esclarece o procedimento para depósitos recursais em face da reforma trabalhista.

O TRT da 2ª Região divulgou a Portaria GP nº 108/2017, que esclarece o procedimento para os depósitos recursais em face das alterações da Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, que entra em vigor no próximo dia 11 de novembro.

Os depósitos recursais exigíveis a partir da referida data devem realizar-se em conta do juízo em que tramita o processo, mediante guia de depósito já utilizada para garantia, sem qualquer modificação.

A portaria informa também que a validade dos depósitos recursais realizados antes da data referida no artigo precedente, ainda em conta vinculada do reclamante, junto à Caixa Econômica Federal, revela matéria de cunho jurisdicional, submetida, pois, à decisão da autoridade competente para realizar o juízo de admissibilidade dos recursos...

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A possibilidade de fracionamento de férias com a Reforma Trabalhista.

Entende-se por férias o período anual de descanso, de 30 dias, integral ou parcelado, que a lei compulsoriamente concede aos trabalhadores, públicos ou privados, e durante o qual recebe sua remuneração atual.¹

A Consituição Federal garante aos trabalhadores gozo de férias anuais com pelo menos de um terço de acréscimo do que o salário normal, conforme se verifica no artigo 7º, XVII.

A garantia de férias anuais se trata de segurança e saúde do trabalhador, além do que nessa época que lhe é proporcionado maior tempo de convívio com seus familiares e a sociedade.

Em se tratando de concessão de férias e época, Lei nº 13...

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ALTERAÇÕES COM A REFORMA TRABALHISTA NA COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Assistência Judiciária gratuita se trata de benefício consistente em possibilitar a parte com insuficiência de recursos ter acesso ao judiciário independente de efetuar o pagamento de custas processuais, conforme previsto na Lei 1.060/1950. A lei disponibiliza o acesso à justiça para os menos favorecidos economicamente e à tutela jurisdicional em situação de igualdade, assim como dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.

O Código de Processo Civil determinou procedimento e requisitos para a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, conforme disposto no artigo 92 a 102, mais especificamente das seguintes condições: o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro ...

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COMO FICARÁ O ÔNUS DA PROVA COM A REFORMA TRABALHISTA?

O dispositivo atual que versa do ônus da prova disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (artigo 818) prevê que incumbe à parte de provar as legações que fizer, porém a Doutrina passou a expressar a necessidade de se aplicar aos processos trabalhistas a norma contida no artigo 373 do Código de Processo Civil que prevê ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o ônus de comprovar os fatos modificativos, impeditivos do direito do autor.

O artigo 769 da CLT autoriza aplicação subsidiária do dispositivo do Código de Processo Civil, artigo 373 que se trata de dispositivo mais atualizado daquele previsto na CLT.

Enquanto a CLT dispõe somente sobre a incumbência de produzir as provas cabe para a parte que fizer as alegações, o § 1º do arti...

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A Reforma Trabalhista e a extinção do contrato de trabalho mediante acordo entre empregado e empregador.

O texto da Lei 13.467 de 13/07/2017 prevê a criação de nova modalidade de extinção contratual que se trata da manifestação de vontade de ambas as partes (empregado e empregador) em extinguir o contrato de trabalho.

O artigo 484-A da CLT prevê o pagamento pela metade das seguintes verbas: aviso prévio indenizado e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, porém manteve o pagamento das demais verbas na integralidade (saldo de salários, 13º salário integral ou proporcional do ano em curso, férias integrais -simples ou dobro-, acrescidas do terço constitucional, férias proporcionais).

Os parágrafos 1º e 2º do dispositivo regulamentam quanto a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso...

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