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ALTERAÇÕES COM A REFORMA TRABALHISTA NA COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Assistência Judiciária gratuita se trata de benefício consistente em possibilitar a parte com insuficiência de recursos ter acesso ao judiciário independente de efetuar o pagamento de custas processuais, conforme previsto na Lei 1.060/1950. A lei disponibiliza o acesso à justiça para os menos favorecidos economicamente e à tutela jurisdicional em situação de igualdade, assim como dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.

O Código de Processo Civil determinou procedimento e requisitos para a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, conforme disposto no artigo 92 a 102, mais especificamente das seguintes condições: o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro ...

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COMO FICARÁ O ÔNUS DA PROVA COM A REFORMA TRABALHISTA?

O dispositivo atual que versa do ônus da prova disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (artigo 818) prevê que incumbe à parte de provar as legações que fizer, porém a Doutrina passou a expressar a necessidade de se aplicar aos processos trabalhistas a norma contida no artigo 373 do Código de Processo Civil que prevê ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o ônus de comprovar os fatos modificativos, impeditivos do direito do autor.

O artigo 769 da CLT autoriza aplicação subsidiária do dispositivo do Código de Processo Civil, artigo 373 que se trata de dispositivo mais atualizado daquele previsto na CLT.

Enquanto a CLT dispõe somente sobre a incumbência de produzir as provas cabe para a parte que fizer as alegações, o § 1º do arti...

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A Reforma Trabalhista e a extinção do contrato de trabalho mediante acordo entre empregado e empregador.

O texto da Lei 13.467 de 13/07/2017 prevê a criação de nova modalidade de extinção contratual que se trata da manifestação de vontade de ambas as partes (empregado e empregador) em extinguir o contrato de trabalho.

O artigo 484-A da CLT prevê o pagamento pela metade das seguintes verbas: aviso prévio indenizado e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, porém manteve o pagamento das demais verbas na integralidade (saldo de salários, 13º salário integral ou proporcional do ano em curso, férias integrais -simples ou dobro-, acrescidas do terço constitucional, férias proporcionais).

Os parágrafos 1º e 2º do dispositivo regulamentam quanto a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso...

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Intervalo intrajornada: quais alterações com a Reforma Trabalhista? O que poderá ocorrer em caso de supressão do intervalo para descanso e refeição?

Atualmente nos deparamos com a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT a fim de adequar às novas relações de trabalho segundo disposto na Lei de nº 13.467 de 13 de julho de 2017 , publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2017 que entrará em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.

Referente ao intervalo intrajornada citaremos primeiramente o artigo 611-A conforme Lei nº 13467/2017 que dispõe sobre a prevalência da Convenção Coletiva e o acordo coletivo sobre a lei, nesse caso percebemos no item III que o intervalo intrajornada deverá ser respeitado o limite de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas.

Muito se tem comentado sobre o assunto, vez que nesse caso claramente podemos constatar que o negociado pre...

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Com a possibilidade da Reforma Trabalhista, o que poderá ocorrer em casos de não comparecimento das partes em audiência? Quais alterações são propostas ao artigo 844 da CLT?

Uma das alterações, está presente no artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT.

a) O caput do artigo 844 da CLT, prevê os efeitos para as partes em caso de não comparecimento em audiência.

Devemos observar que caso o reclamante não compareça em audiência importará o arquivamento da ação, enquanto o não comparecimento da reclamada importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Para muitos, se trata de dispositivo que caracteriza um dos princípios presentes no direito do trabalho: Princípio da Proteção inerente ao empregado, vez que existe uma disparidade entre os efeitos causados para as partes em casos de não comparecimento em audiência.

Podemos nos deparar com a seguinte indagação: então o empregado poderá não comparecer em quantas audiência...

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Com a possibilidade de Reforma Trabalhista, como será tratada a questão da equiparação salarial?

Atualmente utilizamos dos fundamentos dispostos no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula nº. 06 do TST.

a) O caput do artigo 461 da CLT, prevê a possibilidade de reconhecida a equiparação salarial caso o trabalho de igual valor fosse prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade.

Devemos observar o item X da Súmula nº. 06 do E. TST que entende como “mesma localidade” em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.

O dispositivo que trata da localidade como um dos requisitos para caracterização de equiparação salarial inserido no Projeto de Lei 6787, entende como possível para que seja caracterizada a equiparação salarial somente em casos de que o empregado paradigma trabalhe...

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Empresas em crise terão Justiça gratuita, garante reforma trabalhista.

Um novo cenário na Justiça do Trabalho está traçado no parecer da reforma trabalhista que começa a ser discutido hoje (18) e deverá ser votado nesta semana, entre amanhã (19) e quinta-feira (20), na comissão especial da matéria criada na Câmara dos Deputados.

Pelo lado patronal, os empresários em crise terão à redução de custos. Desde que comprovem situação de insuficiência de recursos, o juiz poderá declarar justiça gratuita às empresas sem condições financeiras para bancar as despesas processuais.

Nessa situação, as empresas em dificuldades também são dispensadas do pagamento de depósitos recursais, que são despesas exigidas para contestar sentenças desfavoráveis proferidas em primeira e segunda instâncias...

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