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TRT-3ª – Reclamante deve indicar meios para execução antes da expedição de certidão de crédito.

Exauridas as ferramentas de pesquisa patrimonial do devedor (Infojud, Renajud e BacenJud), não cabe ao juiz realizar novas pesquisas através dos sistemas CNIB ou SIMBA. Caberá é ao exequente indicar meios para o prosseguimento da execução” Com esses fundamentos, expressos no voto da relatora – desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, a 9ª Turma do TRT-MG negou provimento ao agravo de petição interposto por um trabalhador que não se conformava com a sentença que indeferiu seu pedido de novas pesquisas patrimoniais dos executados, desta vez através do CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e Simba – Sistema de Movimentação Bancária, para tentativa de garantia da execução.

Em seu exame, a desembargadora, cujo voto foi acolhido pela Turma, ver...

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Com a possibilidade da Reforma Trabalhista, o que poderá ocorrer em casos de não comparecimento das partes em audiência? Quais alterações são propostas ao artigo 844 da CLT?

Uma das alterações, está presente no artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT.

a) O caput do artigo 844 da CLT, prevê os efeitos para as partes em caso de não comparecimento em audiência.

Devemos observar que caso o reclamante não compareça em audiência importará o arquivamento da ação, enquanto o não comparecimento da reclamada importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Para muitos, se trata de dispositivo que caracteriza um dos princípios presentes no direito do trabalho: Princípio da Proteção inerente ao empregado, vez que existe uma disparidade entre os efeitos causados para as partes em casos de não comparecimento em audiência.

Podemos nos deparar com a seguinte indagação: então o empregado poderá não comparecer em quantas audiência...

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