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Período de serviço efetivo

A Reforma Trabalhista causa inúmeros debates sobre as alterações inseridas pela Lei 13.431/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho. Uma das alterações está disposta no artigo 4º da CLT que dispõe sobre o período de serviço efetivo, em que o empregador esteja à disposição do empregador.

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