penhora tag da postagem

TST autoriza penhora de parcelas salariais do devedor.

Os ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) seguiram o artigo 833, parágrafo 2º, do novo CPC, que prevê a possibilidade de penhora do salário do devedor.

Segundo a relatora do caso, ministra Delaíde Miranda Arantes, se a penhora ocorreu na vigência do CPC de 2015 não ofende o direito líquido e certo dos aposentados a execução de 15% dos proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas.

Antes do novo código, o TST seguia a antiga redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do tribunal, que impedia a penhora, por considerar que salário tinha natureza alimentar...

Leia mais...

TRT-15ª – Primeira Câmara determina penhora de imóvel que tinha sido doado

A 1ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do trabalhador, e determinou a penhora sobre o imóvel indicado para o pagamento da dívida trabalhista, e que tinha sido desconsiderado pela sentença do Juízo do primeiro grau por já ter sido objeto de doação pelo proprietário.

Inconformado com a decisão do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú, o trabalhador credor alegou em seu recurso que “a decisão de origem não pode prevalecer, pois, ficou claro que a doação efetuada pelo executado foi uma mera simulação com o intuito de fraudar a execução”. Segundo o exequente, a prova está no fato de que o doador “continua a se apresentar como proprietário do imóvel, mesmo após a doação”.

O relator do acórdão, juiz convocado Hélio Grasselli, concordou com a tese do exeq...

Leia mais...

TST – Imóvel de R$ 13,5 milhões não será mais penhorado para pagar dívida de R$ 1,5 mil.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel residencial em Curitiba (PR), avaliado em R$ 13,5 milhões, no processo de execução de uma ação trabalhista na qual a Indústria T. Ltda. fez acordo para o pagamento de R$ 1,5 mil a uma operadora de produção. De propriedade do sócio gerente da indústria, agora falida, o imóvel foi reconhecido como bem de família e, portanto, impenhorável, nos termos da Lei 8.009/90.

O imóvel, onde moram o proprietário e a esposa (os executados na ação), um filho, dois netos e quatro bisnetos, tem área de 5.470 m², residência de 1.226 m², churrasqueira em alvenaria com 761 m² e quadra esportiva...

Leia mais...

TST autoriza empresa a substituir penhora em dinheiro por seguro garantia judicial.

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Companhia de Bebidas A. para autorizá-la a substituir por seguro garantia judicial o depósito em dinheiro que foi compelida a fazer para embargar execução de sentença que a condenou a indenizar vendedor dispensado sem justa causa durante período de estabilidade no emprego.

Intimada para pagar o valor da condenação, a companhia apresentou embargos à execução e, na oportunidade, comprovou o depósito em dinheiro de R$ 20,8 mil, quantia da indenização que não pretendia contestar. Para garantir a parte controvertida, a defesa anexou ao processo apólice de seguro de R$ 40,5 mil, nos termos do artigo 848, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que permite a su...

Leia mais...