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Com a possibilidade da Reforma Trabalhista, o que poderá ocorrer em casos de não comparecimento das partes em audiência? Quais alterações são propostas ao artigo 844 da CLT?

Uma das alterações, está presente no artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT.

a) O caput do artigo 844 da CLT, prevê os efeitos para as partes em caso de não comparecimento em audiência.

Devemos observar que caso o reclamante não compareça em audiência importará o arquivamento da ação, enquanto o não comparecimento da reclamada importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Para muitos, se trata de dispositivo que caracteriza um dos princípios presentes no direito do trabalho: Princípio da Proteção inerente ao empregado, vez que existe uma disparidade entre os efeitos causados para as partes em casos de não comparecimento em audiência.

Podemos nos deparar com a seguinte indagação: então o empregado poderá não comparecer em quantas audiência...

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Qual distância entre residência e trabalho caracteriza direito ao vale-transporte?

O vale-transporte é pago pelo empregador e tem como objetivo cobrir as despesas de deslocamento da residência para o trabalho e retorno do empregado, por meio do sistema de transporte coletivo público. O pagamento deve ser efetuado de modo antecipado, conforme lei 7.418/85. Todos os empregados urbanos e rurais têm direito de receber essa quantia.

Existem algumas dúvidas sobre a forma de pagamento, sobretudo a possibilidade de disponibilizar em dinheiro, sendo assim, devemos observar que é permitido ao empregador substituir a aquisição dos vales-transporte, pelo pagamento em dinheiro, porém mediante recibo devidamente assinado, referente aos valores necessários para a aquisição das passagens utilizadas para o deslocamento do empregado

Outra dúvida, se dá pela distância entre re...

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Distância de pouco mais de 1 km entre casa e trabalho não exime patrão de conceder vale-transporte.

O vale transporte é um benefício de natureza não salarial instituído pela Lei nº 7.418/85, antecipado pelo empregador, pessoa física ou jurídica, ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, com utilização de transporte público coletivo (artigo 1º).

Mas será que existe uma distância mínima entre a residência do empregado e o local de trabalho para a obrigatoriedade de fornecimento do vale transporte pelo empregador? Essa questão foi objeto de análise da 10ª Turma do TRT de Minas, ao acolher o recurso de uma trabalhadora que não recebeu o benefício durante o contrato de trabalho firmado com um restaurante...

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TST – Economista que concordou com fracionamento de férias não receberá pagamento em dobro

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um economista da Companhia Paranaense de Energia (Copel) contra decisão que afastou o pagamento em dobro de dois períodos de férias que foram usufruídas de forma parcelada. No caso julgado, o acordo coletivo de trabalho vigente à época admitia o fracionamento das férias a empregados com mais de 50 anos, como o economista, e havia pedido por escrito dele nesse sentido.

O direito a 30 dias de férias, concedidas de uma só vez, está previsto no artigo 134, parágrafo 2º, da CLT, que impede, desde 1977, o fracionamento para trabalhadores com mais de 50 ou menos de 18 anos...

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Rede de supermercados é condenada a pagar indenização de R$30 mil a trabalhadora assediada sexualmente por gerente.

Num país em que diariamente são relatados inúmeros casos de violência sexual e psicológica contra a mulher, o Judiciário não pode coadunar com atos dessa natureza. Com essa reflexão, a juíza Érica Aparecida Pires Bessa, da 5ª Vara do Trabalho de Contagem, condenou uma rede de supermercados a pagar R$30 mil a título de indenização por dano moral a uma repositora que sofreu o que a magistrada chamou de “ato ilícito de natureza sexual” por parte de um gerente, seu superior hierárquico.

A julgadora se convenceu pela prova oral de que houve desrespeito à intimidade e ao corpo da trabalhadora. Nesse sentido, destacou que uma testemunha confirmou ter visto o chefe abraçando-a por trás e apalpando-lhe o seio...

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