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TRT-2 condena M. Officer em R$ 6 milhões por trabalho análogo ao escravo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou, em segundo grau, a empresa M5 Indústria e Comércio, proprietária da marca M. Officer, pelo pagamento no valor total de R$ 6 milhões por manter trabalhadores em condições análogas à de escravidão. A ação civil pública foi proposta em 2014 pelo Ministério Público do Trabalho de São Paulo (MPT-SP).

Em sessão de julgamento de recurso ordinário no último dia 7, a 4ª Turma do Tribunal, por meio de acórdão de relatoria do desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, rejeitou os argumentos interpostos pela recorrente (a empresa) e manteve, por unanimidade, a decisão do juízo de 1º grau. A ação tramita na 54ª Vara do Trabalho de São Paulo e ainda pode haver pedido de recurso à instância superior.

Na sentença, ...

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Rede D’Or São Luiz é condenada a meio milhão de reais de indenização por danos morais coletivos.

A 1ª Vara do Trabalho de Santo André-SP condenou (em primeiro grau) a Rede D’Or São Luiz S.A – operadora de hospitais em quatro estados do Brasil – ao pagamento de multa no valor de R$ 500 mil por danos morais coletivos. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em junho deste ano, e a sentença, proferida pela juíza do trabalho Samantha Fonseca Steil Santos e Mello no último 16 de outubro. A indenização será revertida ao Fundo de Direitos Difusos ou outra destinação social indicada pelo MPT.

As irregularidades foram comprovadas pelo MPT por meio de auditorias e também em audiências e investigações que foram realizadas pelo órgão desde 2009...

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Com a possibilidade da Reforma Trabalhista, o que poderá ocorrer em casos de não comparecimento das partes em audiência? Quais alterações são propostas ao artigo 844 da CLT?

Uma das alterações, está presente no artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT.

a) O caput do artigo 844 da CLT, prevê os efeitos para as partes em caso de não comparecimento em audiência.

Devemos observar que caso o reclamante não compareça em audiência importará o arquivamento da ação, enquanto o não comparecimento da reclamada importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Para muitos, se trata de dispositivo que caracteriza um dos princípios presentes no direito do trabalho: Princípio da Proteção inerente ao empregado, vez que existe uma disparidade entre os efeitos causados para as partes em casos de não comparecimento em audiência.

Podemos nos deparar com a seguinte indagação: então o empregado poderá não comparecer em quantas audiência...

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