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TRT-10ª – Justiça do Trabalho garante indenização para trabalhadora que teve horas extras habituais suprimidas pelo empregador.

A juíza Thais Bernardes Camilo Rocha, em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Brasília, garantiu a uma empregada de empresa pública do Distrito Federal que teve suprimidas horas extras recebidas por mais de 12 meses o direito a receber a indenização prevista na Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O verbete prevê que a supressão total ou parcial, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas (total ou parcialmente) para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.

Na petição inicial, a trabalhadora contou que é empregada da empresa desde fevereiro de 1999...

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TRT-3ª – Contagem de prazo só em dias úteis prevista no CPC/2015 não se aplica na JT

Com a Lei 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil (NCPC), sugiram debates sobre o impacto de suas inovações no Processo do Trabalho. Entre os vários temas debatidos, podemos citar a contagem dos prazos em dias úteis prevista no art. 219 do NCPC, ou seja, discute-se se a norma deve, ou não, ser aplicada supletivamente ao Processo do Trabalho.

Em decisão recente, a 9ª Turma do TRT-MG se manifestou sobre a questão. Ao examinar a admissibilidade de um recurso ordinário, a Turma acolheu o entendimento do relator, juiz convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, e reconheceu a intempestividade do recurso apresentado fora do prazo de 8 dias previsto artigo 895 da CLT, contados de forma corrida...

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