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Vantagens compensatórias afastam horas extras para operadores que tiveram jornada aumentada.

A Sétima Turma do Tribunal Superior Trabalho isentou a Alcoa – Alumínio do Brasil S.A. do pagamento de horas extras a dois operadores que tiveram sua jornada de trabalho aumentada mediante acordo coletivo. Apesar de a rotina de serviço superar 10h diárias, os ministros concluíram que a negociação coletiva conferiu verdadeiras vantagens compensatórias, como folgas e remuneração superior com relação ao tempo efetivamente trabalhado, que é até inferior ao de uma jornada mensal regular de turno ininterrupto.

O acordo assinado entre a empresa e o sindicato dos metalúrgicos de Poços de Caldas (MG) previa jornada de 10h45 na escala 2x2x4, em que os empregados atuavam por dois dias em cada turno ininterrupto de trabalho (dia/noite), e usufruíam folga de quatro dias seguidos...

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TST – Empresa terá de pagar horas extras por conceder intervalo duas horas após início da jornada

A V. M. S.A não conseguiu, em recurso para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reverter condenação ao pagamento de horas extras a um ex-empregado referentes ao intervalo intrajornada concedido irregularmente pela empresa. O trabalhador cumpria jornada de 12 horas por turno, com intervalo logo depois da segunda hora de trabalho, o que, segundo a decisão, frustra o objetivo da norma do artigo 71 da CLT, que é o de proporcionar ao trabalhador a reposição de suas forças e, assim, manter sua saúde física e mental.

O empregado trabalhava das 19h às 7h, com pausa de uma hora entre as 21h e 22h, o que resultava num período contínuo de nove horas de trabalho após o intervalo intrajornada...

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TST – Jornada de oito horas prevista em norma coletiva isenta indústria do pagamento de horas extras.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da norma coletiva que elasteceu de seis para oito horas a jornada para os empregados da M. M. L. S.A. que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento e absolveu a empresa da condenação ao pagamento, como horas extras, da sétima e da oitava horas trabalhadas por um operador auxiliar de produção da empresa.

As horas extraordinárias haviam sido deferidas ao trabalhador pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP). Na avaliação regional, ainda que os revezamentos ocorressem quinzenalmente, as jornadas eram estafantes, e os acordos coletivos firmados entre o sindicato da categoria e a empresa não traziam nenhum benefício em contrapartida para os empregados.

Em recurso para o TST, a empresa...

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TRT-4ª – Transportadora é condenada por não fazer controle de ponto de caminhoneiro

Uma empresa de transportes foi condenada a pagar para um caminhoneiro horas extras, domingos e feriados trabalhados em dobro, adicional noturno e outras verbas. Tais parcelas nunca haviam sido pagas no decorrer do contrato de trabalho. A transportadora alegava que o motorista não teria direito a recebê-las por exercer suas atividades fora da empresa, o que seria incompatível com a fixação e o controle dohorário de trabalho. De acordo com a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no entanto, mesmo trabalhando externamente, o caminhoneiro deveria se submeter ao regime de jornada normal e tem direito à remuneração da sobrejornada, pois a empresa não conseguiu provar a inviabilidade do controle de horário...

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Qual a diferença entre banco e acordo de compensação de horas?

Na compensação de horas o descanso deve ocorrer na mesma semana, respeitando o módulo semanal de 44 horas. Nesse caso, a formalização poderia ocorrer individualmente, entre empregado e empregador, conforme Súmula nº. 85 do TST.

Alguns autores entendem que no caso de compensação de horas, o descanso deverá ocorrer no mesmo mês. Devemos considerar que o descanso do empregado está diretamente relacionado com suas garantias fundamentais de saúde, ambiente de trabalho seguro entre outros.

Por esse motivo, utilizamos do entendimento de que a compensação deve ocorrer durante a semana que as horas extras foram prestadas pelo empregado, evitando assim o desrespeito do módulo de 44 horas semanais.

O acordo de compensação de horas ainda que individual pode ser considerado válido, poré...

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O intervalo de 15 minutos antes de horas extras se trata de direito privativo de trabalhadoras mulheres?

Importante ressaltar que conforme dispõe o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, entre a jornada normal e as horas extraordinárias, há necessidade de intervalo para descanso, com duração de 15 minutos.

O intervalo não está inserido na jornada de trabalho e caso não concedido, o empregador poderá ser compelido ao pagamento do intervalo como hora extra.

O fato é que o dispositivo que trata do tema, não traz em seu texto de forma expressa direito privativo às mulheres, sua aplicação nas relações de emprego carece de interpretação sobretudo em se tratando dos princípios inseridos no artigo 7º, inciso XXX da Constituição Federal de 1988 da igualdade entre os gêneros.

A controvérsia entre a aplicabilidade está intimamente fundamentada no princípio da igualdad...

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