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TRT-3ª afasta prescrição contra menor herdeiro de trabalhador.

Acompanhando o voto do desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, a 5ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que afastou a prescrição para herdeiros menores do empregado falecido, negando provimento ao recurso da empresa atuante em usinas de açúcar e álcool.

Os filhos ajuizaram ação trabalhista pedindo a condenação da ex-empregadora do pai ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão do falecimento do trabalhador, ocorrido durante a jornada de trabalho em 1/11/2012. Ao se defender, a empresa sustentou que o direito de ação estaria fulminado pela prescrição, considerando que a ação foi ajuizada somente em 15/7/2015, ou seja, mais de dois anos depois do falecimento do empregado...

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Negado vínculo empregatício a doméstico que trabalhou para idosa que faleceu e não deixou herdeiros

A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do trabalhador doméstico que insistiu no reconhecimento do vínculo trabalhista. O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos havia indeferido o pedido e extinguiu o processo sem julgamento do mérito (artigo 852 B, II, da CLT), uma vez que ficou frustrada a notificação da audiência à reclamada, uma senhora viúva, de 84 anos de idade, portadora do Mal de Alzheimer e sem herdeiros. A empregadora era representada por uma curadora que se encontrava em viagem ao exterior.

Com a informação do falecimento da reclamada, o trabalhador foi notificado para apresentar o nome e endereço do inventariante do espólio da reclamada, limitando-se aquele, entretanto, a informar que não foi aberto inventário, desconhecendo qualquer parent...

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