fracionamento de férias tag da postagem

A possibilidade de fracionamento de férias com a Reforma Trabalhista.

Entende-se por férias o período anual de descanso, de 30 dias, integral ou parcelado, que a lei compulsoriamente concede aos trabalhadores, públicos ou privados, e durante o qual recebe sua remuneração atual.¹

A Consituição Federal garante aos trabalhadores gozo de férias anuais com pelo menos de um terço de acréscimo do que o salário normal, conforme se verifica no artigo 7º, XVII.

A garantia de férias anuais se trata de segurança e saúde do trabalhador, além do que nessa época que lhe é proporcionado maior tempo de convívio com seus familiares e a sociedade.

Em se tratando de concessão de férias e época, Lei nº 13...

Leia mais...