FGTS tag da postagem

Existe prazo para ajuizar reclamação trabalhista? Qual a regra prescricional aplicável ao direito do trabalho?

Os preceitos gerais característicos à prescrição, estabelecidos sobretudo no Código Civil, aplicam-se na esfera trabalhista.

Apesar disso, o Direito Material e Processual trabalhista por se tratar de justiça especializada, têm sustentado algumas regras específicas atinentes à matéria.

Prescrição é a perda da pretensão, ou seja, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso do tempo, devido a inércia do titular do direito.

O prazo prescricional principal aplicável no direito do trabalho encontra amparo no inciso XXIX do artigo 7° da Constituição Federal, bem como no artigo 11 da Consolidação da Leis do Trabalho – CLT, que assim dispõem:

CF artigo 7° – São Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição...

Leia mais...

Juiz decide: Falta de pagamento de salários por vários meses atinge integridade física e psíquica do trabalhador e gera danos morais

A impontualidade ou o não pagamento dos salários por vários meses consecutivos provoca enorme instabilidade ao empregado, que deixa de cumprir seus compromissos, sem falar nas dificuldades que enfrenta com o próprio sustento e de sua família. Com esses fundamentos, o juiz Anselmo José Alves, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena, acolheu o pedido de uma enfermeira para condenar uma Casa de Saúde a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Na sentença, o magistrado ressaltou que a reparação de danos morais, especialmente na esfera trabalhista, apresenta-se como resposta à tutela da dignidade humana, protegendo não só a pessoa em sua integridade psicofísica, mas também a solidariedade, a igualdade e a liberdade humanas...

Leia mais...