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Empresas contarão com maior prazo para pagamento de depósito recursal e custas processuais.

Com a crise econômica que o país enfrenta, assim como trabalhadores as empresas também sofrem com a atual conjuntura econômica.

Dentre as alterações à jurisprudência que o Pleno Tribunal Superior do Trabalho promoveu, por estímulo da essencial adequação aos dispositivos do atual Código de Processo Civil, o conteúdo inserido na OJ 140 da SDBI I, auxiliará em muito as empresas que se encontram em dificuldades financeiras quando da interposição de recursos.

Sabemos que atualmente os valores praticados para a interposição recursal são: a) R$ 8.959,63 no caso de interposição de recurso ordinário; b) R$ 17.919,26, no caso de interposição de recurso de revista e c) R$ 17.919,26, no caso de recurso em ação rescisória.

Vale ressaltar que os valores acima somente é exigíve...

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Empresas em crise terão Justiça gratuita, garante reforma trabalhista.

Um novo cenário na Justiça do Trabalho está traçado no parecer da reforma trabalhista que começa a ser discutido hoje (18) e deverá ser votado nesta semana, entre amanhã (19) e quinta-feira (20), na comissão especial da matéria criada na Câmara dos Deputados.

Pelo lado patronal, os empresários em crise terão à redução de custos. Desde que comprovem situação de insuficiência de recursos, o juiz poderá declarar justiça gratuita às empresas sem condições financeiras para bancar as despesas processuais.

Nessa situação, as empresas em dificuldades também são dispensadas do pagamento de depósitos recursais, que são despesas exigidas para contestar sentenças desfavoráveis proferidas em primeira e segunda instâncias...

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TRT-1ª – Empresas são multadas após apresentarem reiteradas preliminares idênticas.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros e da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, que foram condenadas a pagar multa por litigância de má-fé a uma empregada pela apresentação de reiteradas preliminares descabidas, em questões já examinadas à exaustão em milhares de processos.

Ressaltando a raridade do tema, o relator, ministro Cláudio Brandão, afirmou que os embargos que ensejaram a aplicação da multa foram devidamente apreciados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), não havendo a alegada violação a preceitos constitucionais...

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