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Empresa terceirizada que demitiu sem pagar verbas rescisórias tem créditos bloqueados.

Por cerca de dois anos e meio, ele foi empregado de uma empresa que prestava serviços de vigilância para outras firmas que a contratavam. Foi dispensado sem justa causa e sem receber as verbas rescisórias, além de ter tido, ao longo do contrato, diversos outros direitos trabalhistas descumpridos. Aliás, a empregadora nem mesmo efetuou a baixa do contrato na CTPS e não lhe entregou as guias necessárias ao levantamento do seguro-desemprego e ao saque do FGTS na conta vinculada.

Essa a situação encontrada pelo juiz Daniel Chein Guimarães, em sua atuação na 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao analisar a ação ajuizada pelo trabalhador contra a ex-empregadora e as tomadoras do serviço...

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TST – Empresa é condenada a reintegrar trabalhadora com lúpus.

A Auto Peças A. T. Ltda., de Sete Lagoas (MG), condenada a reintegrar uma empregada com lúpus demitida ao retornar de licença médica, não convenceu a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho de que a dispensa não foi discriminatória, mas sim por questões de organização da empresa. A Turma negou provimento ao agravo de instrumento da empregadora, que pretendia trazer o caso à discussão no TST.

Três meses após ser contratada como caixa, a trabalhadora foi diagnosticada com lúpus eritematoso disseminado. Afastada pelo INSS, retornou a suas atividades em fevereiro de 2015, quando foi dispensada sem justa causa. Em juízo, ela alegou que a dispensa havia sido discriminatória e requereu a reintegração...

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TRT-2ª – Empresa é condenada por má-fé após induzir pedido de demissão de trabalhador analfabeto.

A 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo-SP declarou a nulidade de pedido de demissão de um trabalhador analfabeto que estava em período de estabilidade em razão de acidente de trabalho, tendo sido coagido a pedir a dispensa. A empresa foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé e a indenizar por danos morais o trabalhador em R$ 25 mil.
Em sua decisão, a juíza do trabalho Samantha Fonseca Steil Santos e Mello ressaltou ter ficado evidente que o trabalhador não tinha condições de elaborar uma carta de demissão e que a empresa o fez copiar uma carta.

“Não raro a Justiça do Trabalho se depara com situações em que existem abusos por conta da ausência de escolaridade do trabalhador, o que infelizmente não é incomum ainda nos dias de hoje”, destacou a juíza...

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TST – Empresa terá de pagar horas extras por conceder intervalo duas horas após início da jornada

A V. M. S.A não conseguiu, em recurso para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reverter condenação ao pagamento de horas extras a um ex-empregado referentes ao intervalo intrajornada concedido irregularmente pela empresa. O trabalhador cumpria jornada de 12 horas por turno, com intervalo logo depois da segunda hora de trabalho, o que, segundo a decisão, frustra o objetivo da norma do artigo 71 da CLT, que é o de proporcionar ao trabalhador a reposição de suas forças e, assim, manter sua saúde física e mental.

O empregado trabalhava das 19h às 7h, com pausa de uma hora entre as 21h e 22h, o que resultava num período contínuo de nove horas de trabalho após o intervalo intrajornada...

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TRT-3ª – Empresa é condenada a indenizar vigilante por desrespeito ao direito de desconexão do trabalho.

No julgamento realizado na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, a juíza Tânia Mara Guimarães Pena condenou uma empresa de segurança e transporte de valores ao pagamento de uma indenização de 5 mil reais por submeter um vigilante a longas jornadas de trabalho. Na avaliação da magistrada, houve desrespeito ao direito de desconexão do trabalho. Diante da comprovação desse fato, o TRT mineiro decidiu aumentar o valor da indenização para 10 mil reais.

Em sua ação, o vigilante relatou que era submetido a intensa carga de trabalho, em jornada que, muitas vezes, se alongava por mais de sete dias consecutivos...

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TST – Empresa indenizará trabalhador assaltado em reunião em parque público.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da R. J. Refrescos Ltda. (C. C.) contra decisão que a condenou a pagar R$ 15 mil a um representante assaltado quando ia a uma reunião em Vitória (ES), em local conhecido por assaltos, prostituição e consumo de crack. Para a Turma, a empresa foi negligente ao não adotar medidas para resguardar a segurança do empregado.

O representante disse que as reuniões eram realizadas de manhã cedo, por volta das 7h, nos arredores do Parque Moscoso, deserto naquele horário e, segundo ele, “famoso pelos assaltos”. Para ele, o fato de os empregados da C. C...

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Sócios ocultos respondem com seus bens por dívidas trabalhistas.

A Justiça do Trabalho tem responsabilizado os chamados sócios ocultos – que não aparecem nem assumem qualquer responsabilidade perante terceiros – para quitar dívidas trabalhistas, caso não exista outra forma de honrar pagamentos.

Esses sócios têm sido localizados por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), desenvolvido pelo Banco Central (BC). Há diversas condenações na Justiça do Trabalho e até mesmo do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nos casos em que o Judiciário entende ter havido fraude, o sócio oculto que atua de fato na sociedade tem sido condenado.

O CCS é utilizado quando não são encontrados bens por outros meios já comuns como o Bacen Jud (bloqueio de contas bancárias), o Renajud (de automóveis) e o Infojud (que fornecem dados do ...

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