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TRT-10ª – Justiça do Trabalho garante indenização para trabalhadora que teve horas extras habituais suprimidas pelo empregador.

A juíza Thais Bernardes Camilo Rocha, em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Brasília, garantiu a uma empregada de empresa pública do Distrito Federal que teve suprimidas horas extras recebidas por mais de 12 meses o direito a receber a indenização prevista na Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O verbete prevê que a supressão total ou parcial, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas (total ou parcialmente) para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.

Na petição inicial, a trabalhadora contou que é empregada da empresa desde fevereiro de 1999...

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Qual a diferença entre banco e acordo de compensação de horas?

Na compensação de horas o descanso deve ocorrer na mesma semana, respeitando o módulo semanal de 44 horas. Nesse caso, a formalização poderia ocorrer individualmente, entre empregado e empregador, conforme Súmula nº. 85 do TST.

Alguns autores entendem que no caso de compensação de horas, o descanso deverá ocorrer no mesmo mês. Devemos considerar que o descanso do empregado está diretamente relacionado com suas garantias fundamentais de saúde, ambiente de trabalho seguro entre outros.

Por esse motivo, utilizamos do entendimento de que a compensação deve ocorrer durante a semana que as horas extras foram prestadas pelo empregado, evitando assim o desrespeito do módulo de 44 horas semanais.

O acordo de compensação de horas ainda que individual pode ser considerado válido, poré...

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Existem mecanismos que podem ser utilizados a fim de amenizar as condenações judiciais na esfera trabalhista?

O país atravessa uma das piores crises financeiras e política diante à sua falta de credibilidade com a comunidade internacional. Vivemos tempos de dificuldades sem precedentes que culmina em atingir todos os sujeitos da sociedade.

Nas relações de emprego não poderia ser diferente, os empregadores diante tal crise não encontram outra alternativa senão dispensar seus empregados devido à falta de produção.

Por sua vez os trabalhadores dispensados sem nova colocação profissional ou até mesmo por insuficiência financeira, ajuízam reclamações trabalhistas na tentativa de recebimento de contraprestações advindos do vínculo empregatício que manteve e porventura afirma o não recebimento.

Sabemos o quão se torna caro para o empregador as reclamações trabalhistas devido ao emp...

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Poderá o empregador monitorar o uso de e-mail corporativo?

No presente, é trivial empresas disponibilizarem e-mails corporativos aos seus empregados. Normalmente as empresas estabelecem regras de utilização, bem como a possibilidade de monitorar o conteúdo das correspondências enviadas por seus empregados.

Se trata de assunto gerador de inúmeras controvérsias, vez que estão presentes no conflito dois importantes institutos jurídicos: o poder diretivo do empregador em assumir os riscos da atividade econômica e o direito à intimidade do empregado.

A legislação trabalhista não dispõe de qualquer tutela específica para resguardar os direitos da personalidade do empregado na relação de emprego.

Diante à falta de previsão legal, consequentemente podemos contar com a ampla e efetiva proteção do direito à intimidade e à vida privada, ins...

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Poderá o empregador realizar descontos salariais relativos a danos causados pelo empregado? Quais são os critérios?

Salário é a contraprestação paga pelo empregador ao empregado pelo trabalho que realiza. Merece considerar que se trata do principal direito do empregado e dever do empregador, pois é através dele que o empregado pode satisfazer suas necessidades materiais e almejar melhores condições de vida.

Devido a importância do salário nas relações de emprego, podemos destacar a existência de dois princípios que o regem: irredutibilidade e intangibilidade.

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Projeção do aviso prévio: quais os direitos do empregado e empregador?

O aviso prévio é advento da área cível do Direito, atinente aos contratos de prazo indeterminado, cuja terminação possa ser efetivada pela simples vontade unilateral de uma das partes.

É comum encontrarmos contratos contendo cláusulas que prevejam a resilição contratual com o prévio aviso, conferindo ao contratante surpreendido certo prazo para ajustar o término do vínculo.

No Direito do Trabalho, o prazo foi adotado para casos de resilição do contrato empregatício por iniciativa do empregado ou do empregador.

Amauri Mascaro Nascimento, aponta que o instituto do aviso prévio conceitua-se como a comunicação da rescisão do contrato de trabalho pela parte que decide extingui-lo com a antecedência a que estiver obrigada e com o dever de manter o contrato após essa comunicação a...

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O empregador pode descontar valores do salário do empregado?

Esta é uma dúvida que paira nas relações de trabalho que possuem  vínculo empregatício.

Dentre os princípios protecionistas que regem o salário, existe a intangibilidade salarial que trata da proibição de descontos.

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