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Hospital de Curitiba terá de pagar indenização a empregado humilhado por religiosa.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso pelo qual o Hospital Nossa Senhora das Graças, de Curitiba (PR), pedia a redução do valor indenizatório definido em ação promovida por ex-empregado submetido a assédio moral praticado por uma irmã religiosa. O valor já havia sido reduzido de R$ 8 mil para R$ 1,5 mil pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), mas a empresa não aceitava condenação acima de R$ 500.

Na reclamação trabalhista, o empregado afirmou que, além das ameaças de demissão, a irmã, diretora-geral da Maternidade Mater Dei, empresa do mesmo grupo econômico, o humilhava diante dos colegas de trabalho...

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Qual a diferença entre banco e acordo de compensação de horas?

Na compensação de horas o descanso deve ocorrer na mesma semana, respeitando o módulo semanal de 44 horas. Nesse caso, a formalização poderia ocorrer individualmente, entre empregado e empregador, conforme Súmula nº. 85 do TST.

Alguns autores entendem que no caso de compensação de horas, o descanso deverá ocorrer no mesmo mês. Devemos considerar que o descanso do empregado está diretamente relacionado com suas garantias fundamentais de saúde, ambiente de trabalho seguro entre outros.

Por esse motivo, utilizamos do entendimento de que a compensação deve ocorrer durante a semana que as horas extras foram prestadas pelo empregado, evitando assim o desrespeito do módulo de 44 horas semanais.

O acordo de compensação de horas ainda que individual pode ser considerado válido, poré...

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Existem mecanismos que podem ser utilizados a fim de amenizar as condenações judiciais na esfera trabalhista?

O país atravessa uma das piores crises financeiras e política diante à sua falta de credibilidade com a comunidade internacional. Vivemos tempos de dificuldades sem precedentes que culmina em atingir todos os sujeitos da sociedade.

Nas relações de emprego não poderia ser diferente, os empregadores diante tal crise não encontram outra alternativa senão dispensar seus empregados devido à falta de produção.

Por sua vez os trabalhadores dispensados sem nova colocação profissional ou até mesmo por insuficiência financeira, ajuízam reclamações trabalhistas na tentativa de recebimento de contraprestações advindos do vínculo empregatício que manteve e porventura afirma o não recebimento.

Sabemos o quão se torna caro para o empregador as reclamações trabalhistas devido ao emp...

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Poderá o empregador monitorar o uso de e-mail corporativo?

No presente, é trivial empresas disponibilizarem e-mails corporativos aos seus empregados. Normalmente as empresas estabelecem regras de utilização, bem como a possibilidade de monitorar o conteúdo das correspondências enviadas por seus empregados.

Se trata de assunto gerador de inúmeras controvérsias, vez que estão presentes no conflito dois importantes institutos jurídicos: o poder diretivo do empregador em assumir os riscos da atividade econômica e o direito à intimidade do empregado.

A legislação trabalhista não dispõe de qualquer tutela específica para resguardar os direitos da personalidade do empregado na relação de emprego.

Diante à falta de previsão legal, consequentemente podemos contar com a ampla e efetiva proteção do direito à intimidade e à vida privada, ins...

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Fornecimento de estacionamento para o empregado não caracteriza salário utilidade.

O pagamento do aluguel do estacionamento do carro do trabalhador pela empresa não caracteriza salário in natura (vantagem que o empregador concede habitualmente ao empregado, por força do contrato ou do costume), pois visa apenas a facilitar a prestação de serviços, sem caráter salarial ou contraprestativo. Assim decidiu o juiz convocado Hélder Vasconcelos Guimarães, em sua atuação na 3ª Turma do TRT mineiro, mantendo decisão de 1º grau que não reconheceu como salário utilidade o aluguel do estacionamento do veículo.

No caso, o empregado afirmou que teve assegurado, durante toda a vigência do contrato de trabalho, o direito a uma vaga de estacionamento para deixar o carro quando se deslocasse para a empresa em veículo próprio...

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Existe prazo para ajuizar reclamação trabalhista? Qual a regra prescricional aplicável ao direito do trabalho?

Os preceitos gerais característicos à prescrição, estabelecidos sobretudo no Código Civil, aplicam-se na esfera trabalhista.

Apesar disso, o Direito Material e Processual trabalhista por se tratar de justiça especializada, têm sustentado algumas regras específicas atinentes à matéria.

Prescrição é a perda da pretensão, ou seja, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso do tempo, devido a inércia do titular do direito.

O prazo prescricional principal aplicável no direito do trabalho encontra amparo no inciso XXIX do artigo 7° da Constituição Federal, bem como no artigo 11 da Consolidação da Leis do Trabalho – CLT, que assim dispõem:

CF artigo 7° – São Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição...

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Poderá o empregador realizar descontos salariais relativos a danos causados pelo empregado? Quais são os critérios?

Salário é a contraprestação paga pelo empregador ao empregado pelo trabalho que realiza. Merece considerar que se trata do principal direito do empregado e dever do empregador, pois é através dele que o empregado pode satisfazer suas necessidades materiais e almejar melhores condições de vida.

Devido a importância do salário nas relações de emprego, podemos destacar a existência de dois princípios que o regem: irredutibilidade e intangibilidade.

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Projeção do aviso prévio: quais os direitos do empregado e empregador?

O aviso prévio é advento da área cível do Direito, atinente aos contratos de prazo indeterminado, cuja terminação possa ser efetivada pela simples vontade unilateral de uma das partes.

É comum encontrarmos contratos contendo cláusulas que prevejam a resilição contratual com o prévio aviso, conferindo ao contratante surpreendido certo prazo para ajustar o término do vínculo.

No Direito do Trabalho, o prazo foi adotado para casos de resilição do contrato empregatício por iniciativa do empregado ou do empregador.

Amauri Mascaro Nascimento, aponta que o instituto do aviso prévio conceitua-se como a comunicação da rescisão do contrato de trabalho pela parte que decide extingui-lo com a antecedência a que estiver obrigada e com o dever de manter o contrato após essa comunicação a...

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