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APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA NO TEMPO.

Com o início da vigência da Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017 a partir de 11 de novembro do ano corrente, muito se tem discutido sobre aplicabilidade das alterações que a lei promoveu na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

As dúvidas pairam tanto sobre a esfera material dos direitos do empregado como nos processos já em trâmite perante a Justiça do Trabalho.

Em se tratando do direito material, os fundamentos que embasam as alterações da Consolidação das Leis do Trabalho por intermédio da Lei 13.467/2017 estão pautados na negociação e manifestação de vontade expressa de ambas as partes.

Portanto, nos contratos de trabalho anteriores à vigência da reforma trabalhista, somente poderão sofrer alterações mediante a expressa manifestação de vontade de ambas as part...

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