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Trabalhador estável demitido irregularmente perde direito a reintegração.

Cipeiro demitido sem justo motivo não responde a convocação para reintegração de emprego formulada pelo seu antigo patrão e, por isso, desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) consideraram que houve renúncia à garantia de emprego prevista em lei. Desse modo, negou-se provimento ao recurso do reclamante quanto ao pedido de reintegração. Por outro lado, foi provido o apelo no tocante ao pedido de danos morais pela prática de cheers.

Um ex-vendedor do Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. pediu reintegração ao seu antigo posto de trabalho, com percepção dos salários e das demais verbas trabalhistas calculadas desde a sua dispensa...

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Qual distância entre residência e trabalho caracteriza direito ao vale-transporte?

O vale-transporte é pago pelo empregador e tem como objetivo cobrir as despesas de deslocamento da residência para o trabalho e retorno do empregado, por meio do sistema de transporte coletivo público. O pagamento deve ser efetuado de modo antecipado, conforme lei 7.418/85. Todos os empregados urbanos e rurais têm direito de receber essa quantia.

Existem algumas dúvidas sobre a forma de pagamento, sobretudo a possibilidade de disponibilizar em dinheiro, sendo assim, devemos observar que é permitido ao empregador substituir a aquisição dos vales-transporte, pelo pagamento em dinheiro, porém mediante recibo devidamente assinado, referente aos valores necessários para a aquisição das passagens utilizadas para o deslocamento do empregado

Outra dúvida, se dá pela distância entre re...

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TRT-3ª – Empresa é condenada a indenizar vigilante por desrespeito ao direito de desconexão do trabalho.

No julgamento realizado na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, a juíza Tânia Mara Guimarães Pena condenou uma empresa de segurança e transporte de valores ao pagamento de uma indenização de 5 mil reais por submeter um vigilante a longas jornadas de trabalho. Na avaliação da magistrada, houve desrespeito ao direito de desconexão do trabalho. Diante da comprovação desse fato, o TRT mineiro decidiu aumentar o valor da indenização para 10 mil reais.

Em sua ação, o vigilante relatou que era submetido a intensa carga de trabalho, em jornada que, muitas vezes, se alongava por mais de sete dias consecutivos...

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Vendedora tem direito a intervalo destinado à mulher independentemente do número de horas extras.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma auxiliar de vendas da Paquetá Calçados S.A. contra decisão que reconheceu seu direito ao intervalo de 15 minutos antes da jornada extraordinária somente quando o tempo de serviço extra superou uma hora. Como a CLT não estabelece essa condição, a Turma condenou a empresa a pagar o período não concedido com adicional.

O intervalo é obrigatório e está previsto no artigo 384 da CLT como medida protetiva do trabalho da mulher, mas a auxiliar disse que a loja de calçados nunca o aplicou, apesar de o serviço extraordinário ser constante. Em sua defesa, a Paquetá alegou que esse dispositivo de lei não foi recepcionado pela Constituição Federal, por estabelecer diferença indevida entre homem e mulher.

Tanto o...

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Existem mecanismos que podem ser utilizados a fim de amenizar as condenações judiciais na esfera trabalhista?

O país atravessa uma das piores crises financeiras e política diante à sua falta de credibilidade com a comunidade internacional. Vivemos tempos de dificuldades sem precedentes que culmina em atingir todos os sujeitos da sociedade.

Nas relações de emprego não poderia ser diferente, os empregadores diante tal crise não encontram outra alternativa senão dispensar seus empregados devido à falta de produção.

Por sua vez os trabalhadores dispensados sem nova colocação profissional ou até mesmo por insuficiência financeira, ajuízam reclamações trabalhistas na tentativa de recebimento de contraprestações advindos do vínculo empregatício que manteve e porventura afirma o não recebimento.

Sabemos o quão se torna caro para o empregador as reclamações trabalhistas devido ao emp...

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