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Dispensa por justa causa. Como aplicar a penalidade por falta cometida pelo empregado?

Alguns empregadores se veem cercados de dúvidas em punir empregado que tenha cometido falta grave que torne praticamente impossível a subsistência da relação de emprego.

A legislação trabalhista prevê de modo expresso as infrações trabalhistas conforme podemos constatar no conteúdo disposto no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

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Reiteração de atos faltosos leva trabalhador a não reverter justa causa

“Tratando-se de comportamento marcado por uma sequência de infrações, os atos pretéritos – ainda que não possam ser novamente punidos (non bis in idem) – têm papel preponderante como forma de nortear a avaliação do derradeiro ato faltoso”. Assim salientou trecho de ementa, em voto da desembargadora Luciane Storel da Silva, ao relatar caso em que o trabalhador buscava reverter justa causa, não obtendo sucesso inclusive porque deixou de impugnar trecho de sentença da 2ª Vara de Bauru, que enumerou faltas e penalidades aplicadas ao recorrente. A 7ª Câmara manteve a despedida indireta.

Storel, analisando o elemento desídia de modo mais abrangente, considerou que “os atos pretéritos – ainda que não possam ser novamente punidos (non bis in idem) – têm papel preponderante com...

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