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A Reforma Trabalhista e a extinção do contrato de trabalho mediante acordo entre empregado e empregador.

O texto da Lei 13.467 de 13/07/2017 prevê a criação de nova modalidade de extinção contratual que se trata da manifestação de vontade de ambas as partes (empregado e empregador) em extinguir o contrato de trabalho.

O artigo 484-A da CLT prevê o pagamento pela metade das seguintes verbas: aviso prévio indenizado e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, porém manteve o pagamento das demais verbas na integralidade (saldo de salários, 13º salário integral ou proporcional do ano em curso, férias integrais -simples ou dobro-, acrescidas do terço constitucional, férias proporcionais).

Os parágrafos 1º e 2º do dispositivo regulamentam quanto a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso...

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TRT-2ª – Empresa é condenada por má-fé após induzir pedido de demissão de trabalhador analfabeto.

A 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo-SP declarou a nulidade de pedido de demissão de um trabalhador analfabeto que estava em período de estabilidade em razão de acidente de trabalho, tendo sido coagido a pedir a dispensa. A empresa foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé e a indenizar por danos morais o trabalhador em R$ 25 mil.
Em sua decisão, a juíza do trabalho Samantha Fonseca Steil Santos e Mello ressaltou ter ficado evidente que o trabalhador não tinha condições de elaborar uma carta de demissão e que a empresa o fez copiar uma carta.

“Não raro a Justiça do Trabalho se depara com situações em que existem abusos por conta da ausência de escolaridade do trabalhador, o que infelizmente não é incomum ainda nos dias de hoje”, destacou a juíza...

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Mantida demissão por justa causa de vigilante que dormiu em serviço.

Em decisão unânime, as desembargadoras da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região (SC) mantiveram a demissão por justa causa de um vigilante de Brusque que foi fotografado cochilando durante o serviço em duas ocasiões, numa mesma indústria da cidade.

O trabalhador contestou a demissão na Justiça do Trabalho, alegando que as fotos tiradas pelo cliente não continham data precisa e que não tinha direito a intervalo intrajornada naquele serviço, o que tornava sua jornada extenuante. Ele também ponderou que a empresa foi severa demais, já que em outra situação parecida havia punido outro vigilante com uma suspensão.
Os argumentos não convenceram a 2ª VT de Brusque, cuja decisão foi mantida pela 6ª Câmara...

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