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Existe prazo para ajuizar reclamação trabalhista? Qual a regra prescricional aplicável ao direito do trabalho?

Os preceitos gerais característicos à prescrição, estabelecidos sobretudo no Código Civil, aplicam-se na esfera trabalhista.

Apesar disso, o Direito Material e Processual trabalhista por se tratar de justiça especializada, têm sustentado algumas regras específicas atinentes à matéria.

Prescrição é a perda da pretensão, ou seja, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso do tempo, devido a inércia do titular do direito.

O prazo prescricional principal aplicável no direito do trabalho encontra amparo no inciso XXIX do artigo 7° da Constituição Federal, bem como no artigo 11 da Consolidação da Leis do Trabalho – CLT, que assim dispõem:

CF artigo 7° – São Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição...

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Dispensa por justa causa. Como aplicar a penalidade por falta cometida pelo empregado?

Alguns empregadores se veem cercados de dúvidas em punir empregado que tenha cometido falta grave que torne praticamente impossível a subsistência da relação de emprego.

A legislação trabalhista prevê de modo expresso as infrações trabalhistas conforme podemos constatar no conteúdo disposto no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

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Quais os elementos caracterizadores do vínculo empregatício?

A relação de emprego compreende a relação de trabalho mais significativa do sistema econômico atual, motivo pelo qual o conhecimento acerca do poder empregatício torna-se relevante para a sociedade.

Podemos considerar que se trata de uma espécie da relação de trabalho com a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, também conhecidos como elementos fático-jurídicos.

Segundo artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego”. Conforme disposto no artigo supra, podemos definir que relação de emprego é a manifestação de vontade entre as partes (empregador e empregado).

Não podemos afirmar que todas as relações de trabalho, caracterizam vínculo e...

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Adicional de insalubridade e periculosidade. Poderá o empregador ser condenado ao pagamento de ambos adicionais?

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê o pagamento de adicional de insalubridade quando comprovado exercício do trabalho em condições insalubres, bem como o pagamento de adicional para trabalhadores expostos a agentes perigosos.

A Consolidação das Leis do Trabalho por intermédio do artigo 189 define insalubridade, conforme a seguir:

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