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A Prescrição do FGTS como pedido principal (depósito ou recolhimento).

A prescrição trabalhista encontra amparo no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal bem como no artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, cujos prazos prescricionais quanto aos créditos trabalhistas são:

٠ Ação quanto aos créditos trabalhistas resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Os incisos I e II do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho diferenciava o prazo prescricional dos créditos trabalhistas para empregados urbanos e rurais, vez que os empregados urbanos contavam com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois após a extinção do contrato...

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