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TST decide que aviso prévio proporcional é obrigação limitada ao empregador.

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho proveu embargos de uma técnica de suporte que teve de cumprir aviso-prévio de 33 dias quando foi dispensada pela Tecnolimp Serviços Ltda. Segundo a decisão, a obrigação da proporcionalidade é limitada ao empregador.

A discussão do processo é sobre parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/2011, que instituiu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. O dispositivo prevê o acréscimo de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias. Na reclamação, a trabalhadora pedia que a empresa fosse condenada ao pagamento do aviso-prévio indenizado, em sua proporcionalidade, e dos dias excedentes trabalhados, em dobro.

O pedido foi julgado impro...

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TRT-3ª – Aviso prévio proporcional pode ser indenizado ou integralmente trabalhado

O aviso prévio proporcional, regulamentado pela Lei 12.506/2011, é uma garantia prevista ao empregado, em caso de dispensa sem justa causa. Ele deve ser concedido na proporção de 30 dias aos empregados com até um ano de casa. A partir daí, serão acrescidos três dias a cada ano de serviço prestado à empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. Mas será que esse aviso prévio proporcional pode ser integralmente trabalhado? A possibilidade de o empregador exigir que o empregado trabalhe por todo o período do aviso prévio proporcional sempre despertou polêmicas, desde a edição da lei que o criou...

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TRT-4ª – Transportadora é condenada por não fazer controle de ponto de caminhoneiro

Uma empresa de transportes foi condenada a pagar para um caminhoneiro horas extras, domingos e feriados trabalhados em dobro, adicional noturno e outras verbas. Tais parcelas nunca haviam sido pagas no decorrer do contrato de trabalho. A transportadora alegava que o motorista não teria direito a recebê-las por exercer suas atividades fora da empresa, o que seria incompatível com a fixação e o controle dohorário de trabalho. De acordo com a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no entanto, mesmo trabalhando externamente, o caminhoneiro deveria se submeter ao regime de jornada normal e tem direito à remuneração da sobrejornada, pois a empresa não conseguiu provar a inviabilidade do controle de horário...

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Projeção do aviso prévio: quais os direitos do empregado e empregador?

O aviso prévio é advento da área cível do Direito, atinente aos contratos de prazo indeterminado, cuja terminação possa ser efetivada pela simples vontade unilateral de uma das partes.

É comum encontrarmos contratos contendo cláusulas que prevejam a resilição contratual com o prévio aviso, conferindo ao contratante surpreendido certo prazo para ajustar o término do vínculo.

No Direito do Trabalho, o prazo foi adotado para casos de resilição do contrato empregatício por iniciativa do empregado ou do empregador.

Amauri Mascaro Nascimento, aponta que o instituto do aviso prévio conceitua-se como a comunicação da rescisão do contrato de trabalho pela parte que decide extingui-lo com a antecedência a que estiver obrigada e com o dever de manter o contrato após essa comunicação a...

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