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Com a possibilidade da Reforma Trabalhista, o que poderá ocorrer em casos de não comparecimento das partes em audiência? Quais alterações são propostas ao artigo 844 da CLT?

Uma das alterações, está presente no artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT.

a) O caput do artigo 844 da CLT, prevê os efeitos para as partes em caso de não comparecimento em audiência.

Devemos observar que caso o reclamante não compareça em audiência importará o arquivamento da ação, enquanto o não comparecimento da reclamada importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Para muitos, se trata de dispositivo que caracteriza um dos princípios presentes no direito do trabalho: Princípio da Proteção inerente ao empregado, vez que existe uma disparidade entre os efeitos causados para as partes em casos de não comparecimento em audiência.

Podemos nos deparar com a seguinte indagação: então o empregado poderá não comparecer em quantas audiência...

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TST – Instrutor que faltou a audiência que constava como cancelada no PJe consegue nulidade dos atos processuais.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou todos os atos processuais de reclamação trabalhista movida por um instrutor do Centro de Formação de Condutores V. S/C Ltda. que não compareceu à audiência de instrução porque esta constava no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) como cancelada. Como a ausência implicou a aplicação da pena de confissão ficta (na qual se presumem verdadeiras as alegações da parte contrária), a Turma entendeu que houve cerceamento do seu direito de defesa e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

O juízo da Vara do Trabalho de Sumaré (SP) julgou improcedentes seus pedidos devido a sua ausência na audiência, marcada para as 16h do dia 13/8/2015...

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