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A Reforma Trabalhista e a extinção do contrato de trabalho mediante acordo entre empregado e empregador.

O texto da Lei 13.467 de 13/07/2017 prevê a criação de nova modalidade de extinção contratual que se trata da manifestação de vontade de ambas as partes (empregado e empregador) em extinguir o contrato de trabalho.

O artigo 484-A da CLT prevê o pagamento pela metade das seguintes verbas: aviso prévio indenizado e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, porém manteve o pagamento das demais verbas na integralidade (saldo de salários, 13º salário integral ou proporcional do ano em curso, férias integrais -simples ou dobro-, acrescidas do terço constitucional, férias proporcionais).

Os parágrafos 1º e 2º do dispositivo regulamentam quanto a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso...

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