Delboni Ramos :: Advocacia Trabalhista

Categoria Notícias

Quebra de sigilo financeiro dos empregados correntistas do banco não gera dano moral.

O monitoramento das movimentações financeiras de empregado correntista do banco não gera indenização por dano moral. Esse foi o entendimento firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso na súmula 45, que uniformizou, no âmbito do TRT, os entendimentos relacionados ao tema.

O verbete pacifica os entendimentos da 1ª e 2ª Turmas do TRT/MT que vinham decidindo de forma divergente sobre o cabimento ou não de indenização por danos morais nos casos de quebra de sigilo bancário dos empregados do banco. A 1ª Turma vinha se manifestando pela existência de dano moral nos casos em que há monitoramento das contas bancárias do funcionários. A 2ª Turma julgava de forma oposta, entendendo que que o acesso às contas dos empregados não viola a intimidade do trabalhador.

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Juiz proíbe que agência selecione menores de 16 anos como modelos.

Mesmo sem prometer emprego, selecionar candidatos a modelo para encaminhar a algumas agências profissionais demonstra intermediação de mão de obra. Assim entendeu o juiz Marcos Rafael Pereira Pizino, da 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana, ao condenar uma agência e seu proprietário por permitirem a participação de crianças e adolescentes em eventos de seleção.

A sentença, válida para todo o Rio Grande do Sul, foi proferida na última sexta-feira (8/9) e decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Uruguaiana, cidade fronteiriça com a Argentina. A determinação confirmou liminar concedida em 1º de março, quando a tutela abrangia eventos que seriam promovidos na época.

Os réus divulgaram em rede social e na internet que estavam promovend...

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Trabalhadora não consegue anular pedido demissão feito quando já tinha ciência da gravidez.

Uma operadora de produção da BRF S.A. que, mesmo ciente de seu de gravidez, pediu demissão sem comunicar o fato ao empregador não conseguiu anular o pedido e convertê-lo em dispensa imotivada a fim de receber a indenização substitutiva pelo período de estabilidade. A decisão unânime da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu o recurso de revista da trabalhadora, mantendo o entendimento de que sua conduta feriu o princípio da boa-fé na relação de trabalho.

Na reclamação trabalhista, a empregada disse que pediu demissão quando estava com 12 semanas de gravidez, e sustentou que a garantia de emprego não é somente da mãe, mas também do nascituro, que não pode ficar desamparado...

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7ª Semana Nacional da Execução Trabalhista.

A execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça. Ou seja, é o ponto final, o momento em que a parte vencedora recebe o valor devido. E com o objetivo de promover mais celeridade para a solução nas ações, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realiza, entre os dias 18 e 22 de setembro, um mutirão para o pagamento de dívidas trabalhistas em todos os 24 tribunais do trabalho do país.

Trata-se da 7ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista. No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, foram realizadas aproximadamente 6 mil inscrições.
Na edição deste ano, o TRT-2 realizará também três projetos especiais: as Semanas da Conciliação Bancária, em Telecomunicações e em Empresas de ...

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Fraude em contratação via cooperativa gera condenação.

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente a ação de um ascensorista que solicitava reconhecimento de vínculo empregatício com a Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura. Embora figurasse como cooperativado da Lesteservi – Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Áreas Ocupacionais, na prática respondia à companhia de forma subordinada, nos moldes da CLT. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Mônica Batista Vieira Puglia, fixando o valor da condenação em R$7 mil.

O empregado teria começado a prestar serviços de ascensorista por meio da cooperativa em janeiro de 2013. Trabalhava de segunda a sexta-feira, das 14h às 22h, com intervalo de 15 a 20 minutos...

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TRT-2ª – Após recusa de proposta de acordo de R$ 120 mil, reclamação é julgada improcedente por existência de coisa julgada

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença (decisão de 1º grau) que acolhera a preliminar de coisa julgada e julgara um processo sem resolução do mérito, entendendo ainda, por esse motivo, ter havido prejuízo do julgamento dos demais pedidos.

Na audiência inaugural, as partes chegaram a um entendimento para conciliarem-se. No entanto, a empresa ofereceu o pagamento do valor de R$ 120 mil parcelado em oito vezes, e a empregada somente aceitava se fosse em até seis parcelas. Com a proposta de conciliação frustrada, o processo foi levado adiante.

Nos autos, uma das empresas do polo passivo alegou, preliminarmente, a existência de coisa julgada, uma vez que as partes firmaram acordo perante a Justiça Comum, o qual foi homologado pelo juízo cível...

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TST – Supressão de comissão fixa ajustada na admissão é considerada redução salarial.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da W. do Brasil Peças de Fixação Ltda. contra decisão que determinou o pagamento de diferenças salariais a um vendedor pela supressão de uma comissão fixa de R$ 10 mil pactuada no ato de admissão. A empresa alegava que a comissão era uma garantia por prazo determinado, mas a alegação não convenceu a Terceira Turma a mudar o entendimento de que houve, no caso, redução salarial.

O trabalhador disse que, ao ser admitido, em fevereiro de 2011, para o cargo de gerente de grandes empresas, a W. prometeu remuneração de R$ 15 mil, composta de parte fixa e outra variável. No entanto, na carteira de trabalho a contratação foi lançada na função de vendedor, com remuneração inferior...

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TRT-23ª – Trabalhadora é indenizada após proposta de emprego não cumprida.

Foi pelo aplicativo WhatsApp que o gerente de uma empresa em Rondonópolis ofertou emprego a uma mulher, que na época já tinha trabalho fixo. A proposta de um salário melhor e a garantia da contratação dada pelo representante da empresa a fizeram pedir demissão na loja de decorações onde estava empregada. Dias depois foi surpreendida com a notícia de que a vaga prometida não estava mais disponível.

O sonho de um salário melhor se transformou em pesadelo, e quando se viu sem nenhum dos dois trabalhos, ajuizou uma ação na Justiça do Trabalho...

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TST – Bloqueio de conta de advogada em condenação solidária com trabalhador fere direito à ampla defesa.

A inclusão da advogada em ação de execução para restituir a quantia recebida indevidamente por um trabalhador, com consequente bloqueio da conta corrente da procuradora sem que fosse apurada a sua conduta em ação própria, fere o direito à ampla defesa. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de revista e julgou extinta a execução somente em relação à advogada do empregado, um operador da G. A. L. S.A.

Na fase de execução, o juízo de primeiro grau constatou o pagamento de verbas a mais ao trabalhador e determinou o refazimento dos cálculos, chegando-se à conclusão de que ele deveria restituir R$ 6,7 mil à empresa. Para recuperar o crédito da G...

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TRT-3ª – Aumento de jornada em readaptação acompanhada de aumento salarial não representa alteração lesiva.

Não há alteração contratual lesiva quando o empregado é readaptado por determinação do INSS e, em razão disso, tem a carga horária de trabalho aumentada e o salário também. Com esse fundamento, expresso no voto da desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler, a 3ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso de uma trabalhadora para manter a sentença que descartou a alteração contratual lesiva sustentada por ela em ação ajuizada contra a empregadora, M. S.A.

A empregada disse que foi contratada para trabalhar 36 horas semanais, o que lhe permitiu buscar outro emprego para complementar sua renda. Afirmou que a alteração contratual impediu a manutenção dos dois empregos, motivo pelo qual deve ser compensada pela ré...

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