Delboni Ramos :: Advocacia Trabalhista

Categoria Notícias

Acréscimo de três dias no aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço.

Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da União Brasileira de Educação e Assistência (Ubea) contra decisão que a condenou a pagar aos seus empregados três dias do aviso prévio proporcional nos contratos com mais de um ano. A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que o acréscimo é devido a partir do primeiro ano de serviço, resultando no aviso-prévio de 33 dias para empregados com um ano de serviço na empresa, 36 para aqueles com dois anos e assim sucessivamente.

A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Administração Escolar no Rio Grande do Sul (Sintae/RS) com base no parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/2011, que instituiu o aviso prévio proporcional, a partir do conhecimento de que a Ubea considerava a prop...

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Empregador pode exigir certidão de antecedentes criminais para operador de telemarketing.

Não configura dano moral exigir do candidato a emprego de operador de telemarketing certidão de antecedentes criminais. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou o recurso interposto pela AEC Centro de Contatos S/A, de Campina Grande (PB), contra decisão da Oitava Turma que havia condenado a empresa por danos morais em R$ 2 mil por condicionar a vaga ao emprego à apresentação da declaração de idoneidade pelo trabalhador.

A empresa alegou ser necessária a certidão, porque os atendentes de telemarketing contratados por ela, como o que apresentou a reclamação trabalhista, têm acesso a informações pessoais, financeiras e creditícias, ao realizar estornos de valores em contas telefônicas, cobrança de dé...

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TRT-2ª nega vínculo a motorista de aplicativo de transporte em decisão inédita de 2º grau envolvendo a empresa.

Um motorista que trabalhava para a empresa U. em São Paulo teve seu pedido de vínculo empregatício negado em decisão de 2º grau do TRT da 2ª Região. O acórdão, proferido pelos magistrados da 8ª Turma, foi o primeiro envolvendo o aplicativo de transporte privado nesta jurisdição.

O reclamante havia recorrido da sentença de 1º grau, por ter tido seu pedido negado. No acórdão, de relatoria da desembargadora Sueli Tomé da Ponte, o colegiado confirmou a decisão de origem, por unanimidade de votos, negando provimento ao pedido do trabalhador.

O motorista alegava ter apresentado nos autos provas que comprovavam a existência dos requisitos da relação de emprego...

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TRT-3: juiz aplica litigância de má-fé por valor da causa.

O juiz Daniel Cordeiro Gazola, da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, cidade mineira a 198 quilômetros da capital Belo Horizonte, determinou a um entregador de encomendas de varejo o pagamento de multa e de honorários à parte contrária por litigância de má-fé por fixação do “valor da causa em importes bem inferiores aos reais”.

Decisões como esta, um tanto quanto raras, já eram possíveis antes da reforma trabalhista, mas devem se tornar mais comuns depois que as normas relacionadas à litigância de má-fé foram reforçadas pela nova legislação.’

Para o juiz Gazola, “ao que parece, propositalmente” o valor da causa foi fixado em menor valor para que o “feito fosse processado pelo rito sumaríssimo, em evidente litigância de má fé”...

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TRT-10ª – Serígrafo que fazia limpeza do estabelecimento deve receber adicional por acúmulo de funções.

Um serígrafo que era obrigado a trabalhar também na faxina do ambiente de trabalho deve receber adicional por acúmulo de funções. De acordo com a juíza Jaeline Boso Portela de Santana Strobel, em exercício na 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga, o trabalhador não foi contratado para atuar na limpeza, e com a utilização da mão de obra do serígrafo na realização da faxina, a empresa auferiu vantagem, uma vez que deixou de gastar com a contratação de um faxineiro para realizar a limpeza do estabelecimento.

Na reclamação, o serígrafo requereu, entre outros pleitos, que fosse reconhecido o acúmulo de funções, uma vez que além das atividades para as quais foi contratado, atuava também como faxineiro, fazendo a limpeza do ambiente e até dos banheiros, de forma diária...

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TRT-2ª – Empresa é condenada a ressarcir IR por atraso no pagamento do salário-maternidade.

Uma empregada ajuizou ação trabalhista pleiteando, dentre outras verbas, o ressarcimento de R$ 1.700,00 referente ao imposto de renda que alegou ter pago a mais em decorrência da liquidação, em parcela única e intempestivamente, da diferença do auxílio maternidade.

Segundo ela, a L. somente pagou a diferença referida, no valor de R$ 9.512,71, quatro anos após o nascimento da filha. Ou seja, quatro anos após a data correta, visto que salário-maternidade é um benefício pago pelas empresas às seguradas por ocasião do parto, sendo ressarcidas pela previdência social.

Ao receber essa quantia, a empregada sofreu prejuízo com o recolhimento do imposto de renda, tendo em vista que o recolhimento dela girava em torno de R$ 350,00...

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Juiz sobe valor de causa e manda bancária pagar R$ 67.500.

Na última semana, num reflexo da reforma trabalhista, o juiz Thiago Rabelo da Costa, da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, elevou de ofício o valor de uma causa de R$ 40 mil para R$ 500 mil e condenou uma bancária ao pagamento de “honorários sucumbenciais no importe de R$ 67.500” por ter sido sucumbente em pedidos no valor de R$ 450 mil.

Costa entendeu que a reclamação da trabalhadora só fazia sentido quanto às horas extras decorrentes da não concessão do intervalo de quinze minutos entre a jornada normal e sua prorrogação, como determina o artigo 384 da CLT. Por isso, fixou o valor de condenação ao Itaú Unibanco, que a empregava, em R$ 50 mil.

Por outro lado, julgou improcedentes os pedidos: de horas extras, de acúmulo de função, de gratificação de caixa, do inter...

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Amizade no facebook não configura suspeição de testemunha.

O simples fato de adicionar pessoas no Facebook, por si só, não evidencia a existência de amizade íntima. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) ao acolher a preliminar do recurso de um trabalhador que recorreu à Justiça do Trabalho. Ele alegou que a decisão de primeiro grau cerceou seu direito de defesa ao indeferir o depoimento de uma testemunha indicada por ele, que comprovaria os fatos narrados na inicial. Com a decisão do colegiado, que por unanimidade acompanhou o voto da desembargadora Mônica Batista Vieira Puglia, o processo retornará à Vara de Trabalho de origem para reabertura da instrução processual, com a oitiva da testemunha.

O obreiro foi admitido em 2013, como assessor de relacionamento júnior, pela empresa IFP Promot...

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TST – Empresa de logística não pagará verbas a uma caixa de restaurante localizado em seu terminal.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Rumo Malha Norte S.A., empresa de logística ferroviária, pelos créditos trabalhistas devidos a uma operadora de caixa contratada por microempresa que fornecia refeições aos trabalhadores no terminal ferroviário de Rondonópolis (MT).

Na ação que apresentou contra sua empregadora, Dalpasquale Ltda – Me, a operadora de caixa quis responsabilizar a Rumo Malha Norte (responsabilidade subsidiária), caso a microempresa não pagasse eventuais verbas reconhecidas em juízo...

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Decisão dobra valor de dano moral pedido inicialmente por ex-empregada de restaurante.

O juiz titular da 75ª Vara do Trabalho do TRT da 2ª Região, Daniel Rocha Mendes, condenou a empresa Restaurante Arabia Ltda. a pagar indenização de R$ 50 mil por dano moral a uma ex-empregada, valor superior ao indicado no pedido inicial (R$ 20 mil). A sentença, expedida no último mês de novembro, foi em decorrência do não cumprimento dos direitos trabalhistas da ex-funcionária por parte da sua empregadora após demissão sem justa causa e pela negligência de outras obrigações trabalhistas durante andamento do processo.
“A reclamada não só não quitou as verbas rescisórias à época própria como também não entregou as guias de FGTS e seguro-desemprego à reclamante e também não deu baixa em sua carteira de trabalho (CTPS)”, disse o magistrado na sentença.

De acor...

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