Delboni Ramos :: Advocacia Trabalhista

Categoria Notícias

TRABALHADOR SÓ PODE SER ENQUADRADO COMO BANCÁRIO SE EMPRESA ATUA NO RAMO, CONFORME TST.

Independentemente da função que desempenhe, o trabalhador só pode ser enquadrado como bancário se a empresa onde atua for do ramo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um analista de sistemas que buscava o enquadramento na categoria de financiário/bancário por trabalhar em uma empresa de soluções em pagamento eletrônico por meio de máquinas de cartão.

De acordo com a decisão mantida, conforme consta no próprio estatuto social da empresa, ela não é instituição financeira, e o enquadramento do empregado depende da atividade preponderante do empregador.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve sentença que julgou improcedente o pedido e ressaltou que, dentre as atividades da empresa, não se encontram ...

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JUSTIÇA EQUIPARA SALÁRIO DE TRABALHADOR.

A 1ª turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) acompanhou o voto do relator da ação trabalhista, desembargador Carlos Coelho Miranda Freire, no Processo 0000029-82.2017.5.13.0029, que deu provimento ao recurso contra a Norfil S/A Indústria Têxtil, em que reconhece a equiparação salarial revindicada por um ex-funcionário. O trabalhador alega o direito à equiparação por todo o período em que percebeu remuneração menor do que a de seu colega de farda, considerando ter desempenhado as suas funções com idêntica produtividade, qualidade e perfeição técnica.

Segundo o obreiro, por meio da gravação telefônica entre ele e seu colega, ficou comprovado, nos autos, que ambos trabalhavam no mesmo ambiente com coincidência inclusive de horários, cumprindo as mesmas ati...

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EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES DEVE CONTRATAR TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA PARA ATENDER COTA LEGAL.

Uma empresa de serviços hospitalares do Distrito Federal deverá contratar trabalhadores com deficiência ou reabilitados para atender a cota prevista na Lei 8.213/1991, além de pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 250 mil. A decisão foi tomada pelo juiz Renato Vieira de Faria, em exercício na 22ª Vara do Trabalho de Brasília, para quem a empresa não conseguiu comprovar que houve oferta e divulgação de vagas a deficientes e reabilitados, muito menos que tenha havido desinteresse por parte dos trabalhadores ou de que estes não detinham a qualificação para qualquer das funções exercidas na empresa.
Após a instauração de inquérito civil, que teve início a partir de denúncia oferecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Ministério Público do T...

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MANTIDA DISPENSA POR JUSTA CAUSA A BANCÁRIO QUE POSTOU OFENSAS CONTRA SEU EMPREGADOR NO FACEBOOK.

Medidas disciplinares tomadas pelo ‎Itaú Unibanco Holding S.A a um de seus trabalhadores foram seguindo uma gradação crescente: primeiro, foram duas advertências por condutas inapropriadas no trato a clientes; depois, uma suspensão, por ofensas a outro cliente, durante uma ligação; por fim, culminou com sua dispensa por justa causa, ante uma postagem no Facebook, onde ele ofende não só o empregador, mas também seus colegas de trabalho.

Sua ação trabalhista buscando a reversão dessa justa causa e as consequentes indenizações foi julgada improcedente em 1º grau. Ele recorreu ao 2º grau, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Os magistrados da 6ª Turma julgaram o recurso...

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MANDADO DE SEGURANÇA IMPEDE DESPEJO DE 14 FAMÍLIAS QUE OCUPAM O IMÓVEL LEILOADO.

No último dia 16 de fevereiro, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) deferiu uma liminar suspendendo ordem de imissão de posse (medida judicial por quem faz jus e está privado da posse de um bem imóvel) de um imóvel penhorado e leiloado para pagamento de dívidas trabalhistas.

O processo, que tem tramitação original no TRT da 15ª Região, chegou ao TRT-2 em 2014, por meio de uma carta precatória expedida pelo tribunal de origem, visto que o imóvel entregue para penhora tem endereço na capital paulista, no bairro da Aclimação.

O juízo da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo, para onde a ação foi distribuída, deu prosseguimento ao caso e determinou a penhora do imóvel...

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TST – Gerente que teve de trabalhar durante gravidez de risco consegue aumentar indenização.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu, por unanimidade o recurso de uma ex-gerente da T. do Brasil Ltda., de Santo André (SP), e aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil o valor de indenização a ser pago pela empresa por permitir que ela trabalhasse mesmo correndo o risco de parto prematuro. Segundo os ministros, a empresa tem capacidade econômica para pagar valor mais justo diante do dano causado à trabalhadora.

No recurso, a gerente argumentou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) constatou o desrespeito à legislação trabalhista pela empresa ao não permitir o seu afastament, mesmo com a apresentação de atestado médico com indicação de gravidez de risco. A trabalhadora, que acabou tendo realmente parto prematuro, disse que a T...

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TRT-2ª – Igreja é condenada a pagar R$ 170 mil a empregado que desempenhou função de pastor.

Exercendo função religiosa de pastor até o ano 2000, aproximadamente, um empregado da Igreja U. ingressou com uma reclamação trabalhista pleiteando reconhecimento de vínculo empregatício e das verbas decorrentes dessa relação.

Em suas manifestações, a U. afirmou que o autor da reclamação, um “pastor evangélico” que fazia parte da instituição religiosa, é “pessoa alheia ao quadro de funcionários da Contestante, jamais havendo qualquer vínculo empregatício entre as partes”.

Como é sabido, a função do culto é religiosa e não gera vínculo empregatício, por ser voluntária...

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TRT-3ª – Empresa terá que indenizar empregada brutalmente agredida por colegas de trabalho.

O empregador é civilmente responsável pelos danos causados ao empregado que foi fisicamente agredido por colega de trabalho no horário de expediente. A decisão é da 7ª Turma do TRT-MG que, acolhendo o voto do relator, desembargador Paulo Roberto de Castro, julgou favoravelmente o recurso de uma reclamante para condenar a empresa a lhe pagar indenizações por danos morais e materiais e, ainda, as verbas decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho. A empregada foi violentamente agredida por uma colega de trabalho e pela mãe desta, quando, no cumprimento dos seus deveres profissionais, comunicou-lhe que estava sendo dispensada do emprego.

A trabalhadora não se conformava com a sentença que indeferiu o pedido de responsabilização da empregadora pelo ato de violênci...

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JT confirma justa causa aplicada a cozinheira que despejou urina na pia de lavar mantimentos.

Após urinar dentro de um balde na cozinha, a cozinheira de um supermercado jogou o conteúdo na pia usada para lavar os mantimentos. Foi essa a justificativa dada pelo supermercado para dispensar por justa causa a trabalhadora que, inconformada, buscou na Justiça do Trabalho a reversão da penalidade para dispensa sem justa causa.

Mas ao analisar o caso na 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz Renato de Paula Amado entendeu que o supermercado tinha razão, mantendo a justa causa aplicada à cozinheira...

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Testemunha é multada em R$ 12,5 mil por falso testemunho em juízo.

Uma testemunha que mentiu deliberadamente em seu depoimento em juízo foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme previsão dos novos artigos 793-D e 793-C da CLT, ambos com redação dada pela Lei 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista.

O valor arbitrado pelo juiz do trabalho substituto do TRT-2 Dener Pires de Oliveira, da Vara de Caieiras-SP, foi de 5% do valor da causa (ou R$ 12.500,00), a serem revertidos em favor da trabalhadora, potencial vítima do depoimento falso.

Essa testemunha da empresa afirmou que não teve conhecimento da eleição para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), da qual a funcionária participara e nela fora eleita, obtendo a garantia provisória de emprego...

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