Delboni Ramos :: Advocacia Trabalhista

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Qual distância entre residência e trabalho caracteriza direito ao vale-transporte?

O vale-transporte é pago pelo empregador e tem como objetivo cobrir as despesas de deslocamento da residência para o trabalho e retorno do empregado, por meio do sistema de transporte coletivo público. O pagamento deve ser efetuado de modo antecipado, conforme lei 7.418/85. Todos os empregados urbanos e rurais têm direito de receber essa quantia.

Existem algumas dúvidas sobre a forma de pagamento, sobretudo a possibilidade de disponibilizar em dinheiro, sendo assim, devemos observar que é permitido ao empregador substituir a aquisição dos vales-transporte, pelo pagamento em dinheiro, porém mediante recibo devidamente assinado, referente aos valores necessários para a aquisição das passagens utilizadas para o deslocamento do empregado

Outra dúvida, se dá pela distância entre re...

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Empresas contarão com maior prazo para pagamento de depósito recursal e custas processuais.

Com a crise econômica que o país enfrenta, assim como trabalhadores as empresas também sofrem com a atual conjuntura econômica.

Dentre as alterações à jurisprudência que o Pleno Tribunal Superior do Trabalho promoveu, por estímulo da essencial adequação aos dispositivos do atual Código de Processo Civil, o conteúdo inserido na OJ 140 da SDBI I, auxiliará em muito as empresas que se encontram em dificuldades financeiras quando da interposição de recursos.

Sabemos que atualmente os valores praticados para a interposição recursal são: a) R$ 8.959,63 no caso de interposição de recurso ordinário; b) R$ 17.919,26, no caso de interposição de recurso de revista e c) R$ 17.919,26, no caso de recurso em ação rescisória.

Vale ressaltar que os valores acima somente é exigíve...

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Qual a diferença entre banco e acordo de compensação de horas?

Na compensação de horas o descanso deve ocorrer na mesma semana, respeitando o módulo semanal de 44 horas. Nesse caso, a formalização poderia ocorrer individualmente, entre empregado e empregador, conforme Súmula nº. 85 do TST.

Alguns autores entendem que no caso de compensação de horas, o descanso deverá ocorrer no mesmo mês. Devemos considerar que o descanso do empregado está diretamente relacionado com suas garantias fundamentais de saúde, ambiente de trabalho seguro entre outros.

Por esse motivo, utilizamos do entendimento de que a compensação deve ocorrer durante a semana que as horas extras foram prestadas pelo empregado, evitando assim o desrespeito do módulo de 44 horas semanais.

O acordo de compensação de horas ainda que individual pode ser considerado válido, poré...

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O intervalo de 15 minutos antes de horas extras se trata de direito privativo de trabalhadoras mulheres?

Importante ressaltar que conforme dispõe o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, entre a jornada normal e as horas extraordinárias, há necessidade de intervalo para descanso, com duração de 15 minutos.

O intervalo não está inserido na jornada de trabalho e caso não concedido, o empregador poderá ser compelido ao pagamento do intervalo como hora extra.

O fato é que o dispositivo que trata do tema, não traz em seu texto de forma expressa direito privativo às mulheres, sua aplicação nas relações de emprego carece de interpretação sobretudo em se tratando dos princípios inseridos no artigo 7º, inciso XXX da Constituição Federal de 1988 da igualdade entre os gêneros.

A controvérsia entre a aplicabilidade está intimamente fundamentada no princípio da igualdad...

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Existem mecanismos que podem ser utilizados a fim de amenizar as condenações judiciais na esfera trabalhista?

O país atravessa uma das piores crises financeiras e política diante à sua falta de credibilidade com a comunidade internacional. Vivemos tempos de dificuldades sem precedentes que culmina em atingir todos os sujeitos da sociedade.

Nas relações de emprego não poderia ser diferente, os empregadores diante tal crise não encontram outra alternativa senão dispensar seus empregados devido à falta de produção.

Por sua vez os trabalhadores dispensados sem nova colocação profissional ou até mesmo por insuficiência financeira, ajuízam reclamações trabalhistas na tentativa de recebimento de contraprestações advindos do vínculo empregatício que manteve e porventura afirma o não recebimento.

Sabemos o quão se torna caro para o empregador as reclamações trabalhistas devido ao emp...

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Poderá o empregador monitorar o uso de e-mail corporativo?

No presente, é trivial empresas disponibilizarem e-mails corporativos aos seus empregados. Normalmente as empresas estabelecem regras de utilização, bem como a possibilidade de monitorar o conteúdo das correspondências enviadas por seus empregados.

Se trata de assunto gerador de inúmeras controvérsias, vez que estão presentes no conflito dois importantes institutos jurídicos: o poder diretivo do empregador em assumir os riscos da atividade econômica e o direito à intimidade do empregado.

A legislação trabalhista não dispõe de qualquer tutela específica para resguardar os direitos da personalidade do empregado na relação de emprego.

Diante à falta de previsão legal, consequentemente podemos contar com a ampla e efetiva proteção do direito à intimidade e à vida privada, ins...

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Existe prazo para ajuizar reclamação trabalhista? Qual a regra prescricional aplicável ao direito do trabalho?

Os preceitos gerais característicos à prescrição, estabelecidos sobretudo no Código Civil, aplicam-se na esfera trabalhista.

Apesar disso, o Direito Material e Processual trabalhista por se tratar de justiça especializada, têm sustentado algumas regras específicas atinentes à matéria.

Prescrição é a perda da pretensão, ou seja, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso do tempo, devido a inércia do titular do direito.

O prazo prescricional principal aplicável no direito do trabalho encontra amparo no inciso XXIX do artigo 7° da Constituição Federal, bem como no artigo 11 da Consolidação da Leis do Trabalho – CLT, que assim dispõem:

CF artigo 7° – São Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição...

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Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, trataremos de um dos assuntos mais importantes: Licença Maternidade

Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, trataremos do contexto histórico dos direitos das mulheres empregadas em particular a licença maternidade.

O processo feminino de conquista de direitos traduz-se numa escala que remonta aos princípios da história da civilização, partimos do princípio que quanto menor o conhecimento civilizatório de direitos e deveres, pior a situação dos indivíduos do gênero feminino que nos tempos antigos eram considerados frágeis e quando das distribuições de funções familiares seu papel era a de ser mãe em tempo completo, enquanto os homens eram responsáveis pelo sustento das famílias.

Não podemos negar de que a situação social das mulheres evoluiu desde o século XIX, quando começaram a se organizar os movimentos feministas em busca de...

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O empregador é obrigado a converter 1/3 de férias em pecúnia? De quem é o direito previsto na Consolidação das Leis do Trabalho?

Por férias entende o período remunerado em que o empregado a cada ano susta suas prestações de serviços e sua disponibilidade perante o empregador a fim de atender sua convivência social, recuperação das energias físicas e mentais além de contribuir economicamente com o fluxo de pessoas que aproveitam o período para viajar, logo importante para o crescimento do turismo e geração de riquezas.

Considerando a importância das férias principalmente no quesito saúde e bem estar do empregado, podemos afirmar que se trata de direito indisponível do empregado que não pode ser negociado e ao mesmo tempo, se trata de obrigação do empregador em conceder as férias anualmente.

Diante disso, como ficaria a questão de conversão pecuniária das férias?

Existem correntes doutrinárias...

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Dispensa por justa causa. Como aplicar a penalidade por falta cometida pelo empregado?

Alguns empregadores se veem cercados de dúvidas em punir empregado que tenha cometido falta grave que torne praticamente impossível a subsistência da relação de emprego.

A legislação trabalhista prevê de modo expresso as infrações trabalhistas conforme podemos constatar no conteúdo disposto no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

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