Delboni Ramos :: Advocacia Trabalhista

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O intervalo de 15 minutos antes de horas extras se trata de direito privativo de trabalhadoras mulheres?

Importante ressaltar que conforme dispõe o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, entre a jornada normal e as horas extraordinárias, há necessidade de intervalo para descanso, com duração de 15 minutos.

O intervalo não está inserido na jornada de trabalho e caso não concedido, o empregador poderá ser compelido ao pagamento do intervalo como hora extra.

O fato é que o dispositivo que trata do tema, não traz em seu texto de forma expressa direito privativo às mulheres, sua aplicação nas relações de emprego carece de interpretação sobretudo em se tratando dos princípios inseridos no artigo 7º, inciso XXX da Constituição Federal de 1988 da igualdade entre os gêneros.

A controvérsia entre a aplicabilidade está intimamente fundamentada no princípio da igualdad...

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Existem mecanismos que podem ser utilizados a fim de amenizar as condenações judiciais na esfera trabalhista?

O país atravessa uma das piores crises financeiras e política diante à sua falta de credibilidade com a comunidade internacional. Vivemos tempos de dificuldades sem precedentes que culmina em atingir todos os sujeitos da sociedade.

Nas relações de emprego não poderia ser diferente, os empregadores diante tal crise não encontram outra alternativa senão dispensar seus empregados devido à falta de produção.

Por sua vez os trabalhadores dispensados sem nova colocação profissional ou até mesmo por insuficiência financeira, ajuízam reclamações trabalhistas na tentativa de recebimento de contraprestações advindos do vínculo empregatício que manteve e porventura afirma o não recebimento.

Sabemos o quão se torna caro para o empregador as reclamações trabalhistas devido ao emp...

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Poderá o empregador monitorar o uso de e-mail corporativo?

No presente, é trivial empresas disponibilizarem e-mails corporativos aos seus empregados. Normalmente as empresas estabelecem regras de utilização, bem como a possibilidade de monitorar o conteúdo das correspondências enviadas por seus empregados.

Se trata de assunto gerador de inúmeras controvérsias, vez que estão presentes no conflito dois importantes institutos jurídicos: o poder diretivo do empregador em assumir os riscos da atividade econômica e o direito à intimidade do empregado.

A legislação trabalhista não dispõe de qualquer tutela específica para resguardar os direitos da personalidade do empregado na relação de emprego.

Diante à falta de previsão legal, consequentemente podemos contar com a ampla e efetiva proteção do direito à intimidade e à vida privada, ins...

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Existe prazo para ajuizar reclamação trabalhista? Qual a regra prescricional aplicável ao direito do trabalho?

Os preceitos gerais característicos à prescrição, estabelecidos sobretudo no Código Civil, aplicam-se na esfera trabalhista.

Apesar disso, o Direito Material e Processual trabalhista por se tratar de justiça especializada, têm sustentado algumas regras específicas atinentes à matéria.

Prescrição é a perda da pretensão, ou seja, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso do tempo, devido a inércia do titular do direito.

O prazo prescricional principal aplicável no direito do trabalho encontra amparo no inciso XXIX do artigo 7° da Constituição Federal, bem como no artigo 11 da Consolidação da Leis do Trabalho – CLT, que assim dispõem:

CF artigo 7° – São Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição...

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Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, trataremos de um dos assuntos mais importantes: Licença Maternidade

Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, trataremos do contexto histórico dos direitos das mulheres empregadas em particular a licença maternidade.

O processo feminino de conquista de direitos traduz-se numa escala que remonta aos princípios da história da civilização, partimos do princípio que quanto menor o conhecimento civilizatório de direitos e deveres, pior a situação dos indivíduos do gênero feminino que nos tempos antigos eram considerados frágeis e quando das distribuições de funções familiares seu papel era a de ser mãe em tempo completo, enquanto os homens eram responsáveis pelo sustento das famílias.

Não podemos negar de que a situação social das mulheres evoluiu desde o século XIX, quando começaram a se organizar os movimentos feministas em busca de...

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O empregador é obrigado a converter 1/3 de férias em pecúnia? De quem é o direito previsto na Consolidação das Leis do Trabalho?

Por férias entende o período remunerado em que o empregado a cada ano susta suas prestações de serviços e sua disponibilidade perante o empregador a fim de atender sua convivência social, recuperação das energias físicas e mentais além de contribuir economicamente com o fluxo de pessoas que aproveitam o período para viajar, logo importante para o crescimento do turismo e geração de riquezas.

Considerando a importância das férias principalmente no quesito saúde e bem estar do empregado, podemos afirmar que se trata de direito indisponível do empregado que não pode ser negociado e ao mesmo tempo, se trata de obrigação do empregador em conceder as férias anualmente.

Diante disso, como ficaria a questão de conversão pecuniária das férias?

Existem correntes doutrinárias...

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Dispensa por justa causa. Como aplicar a penalidade por falta cometida pelo empregado?

Alguns empregadores se veem cercados de dúvidas em punir empregado que tenha cometido falta grave que torne praticamente impossível a subsistência da relação de emprego.

A legislação trabalhista prevê de modo expresso as infrações trabalhistas conforme podemos constatar no conteúdo disposto no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

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Poderá o empregador realizar descontos salariais relativos a danos causados pelo empregado? Quais são os critérios?

Salário é a contraprestação paga pelo empregador ao empregado pelo trabalho que realiza. Merece considerar que se trata do principal direito do empregado e dever do empregador, pois é através dele que o empregado pode satisfazer suas necessidades materiais e almejar melhores condições de vida.

Devido a importância do salário nas relações de emprego, podemos destacar a existência de dois princípios que o regem: irredutibilidade e intangibilidade.

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Projeção do aviso prévio: quais os direitos do empregado e empregador?

O aviso prévio é advento da área cível do Direito, atinente aos contratos de prazo indeterminado, cuja terminação possa ser efetivada pela simples vontade unilateral de uma das partes.

É comum encontrarmos contratos contendo cláusulas que prevejam a resilição contratual com o prévio aviso, conferindo ao contratante surpreendido certo prazo para ajustar o término do vínculo.

No Direito do Trabalho, o prazo foi adotado para casos de resilição do contrato empregatício por iniciativa do empregado ou do empregador.

Amauri Mascaro Nascimento, aponta que o instituto do aviso prévio conceitua-se como a comunicação da rescisão do contrato de trabalho pela parte que decide extingui-lo com a antecedência a que estiver obrigada e com o dever de manter o contrato após essa comunicação a...

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Quais os elementos caracterizadores do vínculo empregatício?

A relação de emprego compreende a relação de trabalho mais significativa do sistema econômico atual, motivo pelo qual o conhecimento acerca do poder empregatício torna-se relevante para a sociedade.

Podemos considerar que se trata de uma espécie da relação de trabalho com a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, também conhecidos como elementos fático-jurídicos.

Segundo artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego”. Conforme disposto no artigo supra, podemos definir que relação de emprego é a manifestação de vontade entre as partes (empregador e empregado).

Não podemos afirmar que todas as relações de trabalho, caracterizam vínculo e...

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