Delboni Ramos :: Advocacia Trabalhista

Categoria Artigos

APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA NO TEMPO.

Com o início da vigência da Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017 a partir de 11 de novembro do ano corrente, muito se tem discutido sobre aplicabilidade das alterações que a lei promoveu na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

As dúvidas pairam tanto sobre a esfera material dos direitos do empregado como nos processos já em trâmite perante a Justiça do Trabalho.

Em se tratando do direito material, os fundamentos que embasam as alterações da Consolidação das Leis do Trabalho por intermédio da Lei 13.467/2017 estão pautados na negociação e manifestação de vontade expressa de ambas as partes.

Portanto, nos contratos de trabalho anteriores à vigência da reforma trabalhista, somente poderão sofrer alterações mediante a expressa manifestação de vontade de ambas as part...

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A possibilidade de fracionamento de férias com a Reforma Trabalhista.

Entende-se por férias o período anual de descanso, de 30 dias, integral ou parcelado, que a lei compulsoriamente concede aos trabalhadores, públicos ou privados, e durante o qual recebe sua remuneração atual.¹

A Consituição Federal garante aos trabalhadores gozo de férias anuais com pelo menos de um terço de acréscimo do que o salário normal, conforme se verifica no artigo 7º, XVII.

A garantia de férias anuais se trata de segurança e saúde do trabalhador, além do que nessa época que lhe é proporcionado maior tempo de convívio com seus familiares e a sociedade.

Em se tratando de concessão de férias e época, Lei nº 13...

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A Prescrição do FGTS como pedido principal (depósito ou recolhimento).

A prescrição trabalhista encontra amparo no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal bem como no artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, cujos prazos prescricionais quanto aos créditos trabalhistas são:

٠ Ação quanto aos créditos trabalhistas resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Os incisos I e II do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho diferenciava o prazo prescricional dos créditos trabalhistas para empregados urbanos e rurais, vez que os empregados urbanos contavam com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois após a extinção do contrato...

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ALTERAÇÕES COM A REFORMA TRABALHISTA NA COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Assistência Judiciária gratuita se trata de benefício consistente em possibilitar a parte com insuficiência de recursos ter acesso ao judiciário independente de efetuar o pagamento de custas processuais, conforme previsto na Lei 1.060/1950. A lei disponibiliza o acesso à justiça para os menos favorecidos economicamente e à tutela jurisdicional em situação de igualdade, assim como dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.

O Código de Processo Civil determinou procedimento e requisitos para a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, conforme disposto no artigo 92 a 102, mais especificamente das seguintes condições: o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro ...

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COMO FICARÁ O ÔNUS DA PROVA COM A REFORMA TRABALHISTA?

O dispositivo atual que versa do ônus da prova disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (artigo 818) prevê que incumbe à parte de provar as legações que fizer, porém a Doutrina passou a expressar a necessidade de se aplicar aos processos trabalhistas a norma contida no artigo 373 do Código de Processo Civil que prevê ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o ônus de comprovar os fatos modificativos, impeditivos do direito do autor.

O artigo 769 da CLT autoriza aplicação subsidiária do dispositivo do Código de Processo Civil, artigo 373 que se trata de dispositivo mais atualizado daquele previsto na CLT.

Enquanto a CLT dispõe somente sobre a incumbência de produzir as provas cabe para a parte que fizer as alegações, o § 1º do arti...

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A Reforma Trabalhista e a extinção do contrato de trabalho mediante acordo entre empregado e empregador.

O texto da Lei 13.467 de 13/07/2017 prevê a criação de nova modalidade de extinção contratual que se trata da manifestação de vontade de ambas as partes (empregado e empregador) em extinguir o contrato de trabalho.

O artigo 484-A da CLT prevê o pagamento pela metade das seguintes verbas: aviso prévio indenizado e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, porém manteve o pagamento das demais verbas na integralidade (saldo de salários, 13º salário integral ou proporcional do ano em curso, férias integrais -simples ou dobro-, acrescidas do terço constitucional, férias proporcionais).

Os parágrafos 1º e 2º do dispositivo regulamentam quanto a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso...

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Intervalo intrajornada: quais alterações com a Reforma Trabalhista? O que poderá ocorrer em caso de supressão do intervalo para descanso e refeição?

Atualmente nos deparamos com a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT a fim de adequar às novas relações de trabalho segundo disposto na Lei de nº 13.467 de 13 de julho de 2017 , publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2017 que entrará em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.

Referente ao intervalo intrajornada citaremos primeiramente o artigo 611-A conforme Lei nº 13467/2017 que dispõe sobre a prevalência da Convenção Coletiva e o acordo coletivo sobre a lei, nesse caso percebemos no item III que o intervalo intrajornada deverá ser respeitado o limite de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas.

Muito se tem comentado sobre o assunto, vez que nesse caso claramente podemos constatar que o negociado pre...

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Para apuração de perícia técnica insalubridade por ruído é necessário equipamentos para apuração? Existe a necessidade de manutenção desses equipamentos?

Dias desses estávamos estudando sobre ambiente de trabalho insalubre, mais especificamente quando se conclui que o ambiente é insalubre ou não por intermédio de realização de perícia técnica.

Analisamos inúmeros processos e constatamos que a maioria dos pedidos para apuração de existência de insalubridade estão fundamentados pela alegação de existência de exposição ao agente ruído.

A proposta da análise se dá diante a realização de perícia técnica e posterior apresentação de laudo pericial no qual se descreve o ambiente de trabalho bem como analisa os documentos anexados no processo pertinentes ao assunto, como por exemplo comprovantes de entregas dos Equipamentos de Proteção Individual ao empregado, entre outros...

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Com a possibilidade da Reforma Trabalhista, o que poderá ocorrer em casos de não comparecimento das partes em audiência? Quais alterações são propostas ao artigo 844 da CLT?

Uma das alterações, está presente no artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT.

a) O caput do artigo 844 da CLT, prevê os efeitos para as partes em caso de não comparecimento em audiência.

Devemos observar que caso o reclamante não compareça em audiência importará o arquivamento da ação, enquanto o não comparecimento da reclamada importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Para muitos, se trata de dispositivo que caracteriza um dos princípios presentes no direito do trabalho: Princípio da Proteção inerente ao empregado, vez que existe uma disparidade entre os efeitos causados para as partes em casos de não comparecimento em audiência.

Podemos nos deparar com a seguinte indagação: então o empregado poderá não comparecer em quantas audiência...

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Com a possibilidade de Reforma Trabalhista, como será tratada a questão da equiparação salarial?

Atualmente utilizamos dos fundamentos dispostos no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula nº. 06 do TST.

a) O caput do artigo 461 da CLT, prevê a possibilidade de reconhecida a equiparação salarial caso o trabalho de igual valor fosse prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade.

Devemos observar o item X da Súmula nº. 06 do E. TST que entende como “mesma localidade” em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.

O dispositivo que trata da localidade como um dos requisitos para caracterização de equiparação salarial inserido no Projeto de Lei 6787, entende como possível para que seja caracterizada a equiparação salarial somente em casos de que o empregado paradigma trabalhe...

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