Delboni Ramos :: Advocacia Trabalhista

O artigo 4º da Reforma Trabalhista e o tempo à disposição do empregador.

O conteúdo disposto no § 1º do artigo em análise, permaneceu em sua íntegra, porém com a inclusão do § 2º, houve a necessidade de adequação nos parágrafos do artigo.

Em uma interpretação da matéria disposta no artigo 4º, devemos analisar a duração do trabalho, pois que abrange o período que o empregado permaneceu à disposição de seu empregador após o término da jornada de trabalho em decorrência da relação jurídica existente, ou seja, o contrato de trabalho.

Anterior à vigência da Lei nº 13.467 de julho de 2017, correntes doutrinárias entendiam que pelo fato de o empregado permanecer no ambiente de trabalho por força do contrato de trabalho, seria configurado tempo à disposição do empregador ainda que as atividades desenvolvidas pelo empregado não guardasse relação direta com sua função. Podemos citar como exemplo, o empregado que realizava sua higiene pessoal no final da jornada ou um lanche.

Compartilhando com o entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho editou em 2015 a Súmula – 366 que vedava o desconto ou cômputo da jornada de trabalho o limite não excedente de cinco minutos diários, porém observado o limite máximo de dez minutos. O final do texto da Súmula, aponta a ideia de permanência no ambiente de trabalho independente das atividades desenvolvidas pelo empregado no período que exceder a jornada de trabalho bem como a tolerância máxima de 10 minutos, acima disso poderia caracterizar como horas extras.

Corrente doutrinária contária, atribuia que somente seria considerada horas extraordinárias àquelas que o trabalhador permanecia efetivamente à disposição de seu empregador, ou de prontidão aguardando solicitações para a execução de tarefas.

A nova redação do § 2º, expõe texto oposto ao da Súmula 366 do TST, tendo em vista que exclui a possibilidade de cômputo como horas extraordinárias áquelas que ultrapassarem o limite de cinco minutos quando o empregado por escolha própria permanecer no ambiente do empregador em casos de segurança, climáticos, e realização de atividades de interesse particular do empregado.

Nesse caso, para que não seja caracterizada jornada extraordinária deverá ser comprovado que a permanência no ambiente de trabalho ocorreu por escolha única do empregado sem a participação do empregador.

Os incisos I ao VI, caracterizam atividades que o empregado possa permanecer no ambiente do empregador de modo a realizar atividades de cunho particular, portanto, caso caracterizada permanência em período posterior ao término da jornada não poderá ser considerada como horas extras.

Já os incisos VII e VIII, prescindem análise mais criteriosa dependendo das atividades desenvolvidas pelo trabalhador, tendo em vista que em alguns casos o trabalho em contato com produtos químicos requer a higienização específica após o término da jornada de trabalho para a retirada do produto. No mesmo sentido, o inciso seguinte, a obrigatoriedade de realizar a troca de uniforme na empresa, pois são comuns em casos de contato com produtos químicos ou pela impossibilidade de utilizar o uniforme em ambiente externo.

Imperioso mencionar e citar como exemplo para reflexão o caso de más condições climáticas que impede o empregado de ausentar do ambiente de trabalho. Nesse caso, supondo que este continue com a execução de suas atividades até que as condições climáticas permitam que regresse para sua residência. Nessa situação hipotética, está presente a permanência no ambiente de trabalho por opção própria do empregado, todavia, durante o período proporcionou lucros ao seu empregador quando desenvolveu suas atividades até a melhora das condições climáticas, nesse caso deve ser computado como horas extraordinárias.

Art. 8º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Parágrafo único. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

Equipe Trabalhista, Delboni Ramos

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