Delboni Ramos :: Advocacia Trabalhista

A responsabilidade do sócio retirante e a Lei nº. 11.467 de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista).

Existem correntes sobre o tema quando estudamos a responsabilidade atribuída aos sócios. A primeira corrente de raciocínio atribui que a responsabilidade seria limitada em dois anos após a alteração do Contrato Social, ou seja, da data que efetivamente ocorreu a exclusão do sócio do quadro empresarial, nos termos do artigo 1032 do Código Civil.

O segundo entendimento intermediário, visa a proteção do trabalhador por se tratar de parte hipossuficiente na relação jurídica, defende pela inexistência de limites para a responsabilização do sócio retirante, tendo em vista que tal alteração societária poderia causar prejuízos ao trabalhador.

Terceira corrente, atribui que em regra o prazo para atribuição de responsabilidade pelo contrato de trabalho seria de dois anos, entretanto tal prazo se tornaria prejudicado caso o sócio retirante fosse beneficiado pela mão de obra prestada pelo trabalhador. Nesse caso, se porventura os demais sócios não possuirem bens que satisfaçam o crédito do trabalhador, independente de ultrapassado o período de dois anos, o sócio retirante poderá ser responsabilizado. O entendimento está pautado pela impossibilidade de prejuízos que poderiam ser causados ao trabalhador, caso não pudesse receber os créditos oriundos do contrato de trabalho, bem como pela possibilidade de o sócio retirante que porventura fora responsabilizado pelo pagamento dos créditos oriundos da relação de emprego, ajuizar ação de regresso em face dos sócios atuais.

A Reforma Trabalhista, inseriu o artigo na 10-A CLT a fim de regulamentar mediante previsão própria sobre a responsabilidade do sócio retirante, tendo em vista que anteriormente o fundamento era pautado em princípios próprios do direito do trabalho e dispositivo do Código Civil.

Adiante podemos notar que a responsabilidade deverá ser subsidiária até dois anos após a modificação contratual, tendo em vista que o sócio retirante somente será responsabilizado caso a busca por bens se torne infrutífera, respeitada a seguinte ordem: empresa devedora, sócios atuais (após a desconsideração da pessoa jurídica e por fim os sócios retirantes).

Em detrimento aos entendimentos utilizados em período anterior, a responsabilidade subsidiária somente será possível durante o período de dois anos e portanto pelo fato de inexistir qualquer previsão referente ao fato de o sócio retirante ter sido beneficado pela mão de obra do trabalhador, passado período não será possível atribuir responsabilidade ainda que subsidiária.

Por fim, o parágrafo único atribui a possibilidade de responsabilizar o sócio retirante solidariamente pelos créditos trabalhistas oriundos da relação jurídica de trabalho se restar comprovada fraude na alteração societária, ou seja, ainda que exista alteração contratual o sócio retirante permanece na direção da organização.

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