Delboni Ramos :: Advocacia Trabalhista

A possibilidade de fracionamento de férias com a Reforma Trabalhista.

Entende-se por férias o período anual de descanso, de 30 dias, integral ou parcelado, que a lei compulsoriamente concede aos trabalhadores, públicos ou privados, e durante o qual recebe sua remuneração atual.¹

A Consituição Federal garante aos trabalhadores gozo de férias anuais com pelo menos de um terço de acréscimo do que o salário normal, conforme se verifica no artigo 7º, XVII.

A garantia de férias anuais se trata de segurança e saúde do trabalhador, além do que nessa época que lhe é proporcionado maior tempo de convívio com seus familiares e a sociedade.

Em se tratando de concessão de férias e época, Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017 popularmente conhecida como Reforma Trabalhista não alterou o caput do artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho que assim vigora:

As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº. 1.535 de 13.4.1977)”.

Percebemos que o caput do artigo se trata de regra geral e que o empregado faria jus ao descanso de férias em um só período. De outra sorte, os parágrafos do mencionado artigo sofreram alterações, tais como:

Redação anterior § 1º: “Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos”

Nova Redação: § 1º: “ Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um”.

Adotamos a corrente que o § 1º se trata de uma exceção e que o empregador deverá comprovar a concordância do empregado referente ao parcelamento das férias, nesse sentido imperioso seria adotação de documento devidamente assinado pelo empregado que está ciente e concorda com o parcelamento. O documento deverá constar de forma clara os períodos, forma de pagamento e ainda a concordância expressa por parte do empregado.

Outra grande alteração se deu pela revogação do § 2º que vedava o parcelamento de férias nos casos de empregados menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos. Com a revogação do parágrafo, as férias para esses grupos de pessoas também poderão ser concedida de modo fracionado, porém devem ser respeitados os requisitos dispostos no artigo 134 da CLT e parágrafos.

Imperioso mencionar que essa alteração nos remete ao artigo 142 da Consolidação das Leis do Trabalho que versa sobre a remuneração das férias, tendo em vista que tal preceito não sofreu alterações:

Art. 142: “ O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data de sua concessão”.

Grifamos os principais pontos a fim de nos permitir uma assimilação com a possibilidade de fracionamento das férias, tendo em vista que a sorte da obrigação assessória segue a mesma sorte da obrigação principal, quando houver fracionamento das férias com a concordância do empregado conforme o texto disposto no artigo 142 da CLT em tese o pagamento também deverá ser parcelado.

Por fim, conforme previsão de pagamento quando da concessão das férias, o empregado receberá o pagamento também de forma fracionada quando lhe for proporcionado o descanso em férias.

Equipe trabalhista do escritório Delboni Ramos Advogados.

Palloma Parola Del Boni Ramos

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