Delboni Ramos :: Advocacia Trabalhista

A Prescrição do FGTS como pedido principal (depósito ou recolhimento).

A prescrição trabalhista encontra amparo no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal bem como no artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, cujos prazos prescricionais quanto aos créditos trabalhistas são:

٠ Ação quanto aos créditos trabalhistas resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Os incisos I e II do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho diferenciava o prazo prescricional dos créditos trabalhistas para empregados urbanos e rurais, vez que os empregados urbanos contavam com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois após a extinção do contrato. Já o trabalhador rural o prazo era de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho.

A Lei nº.13.467 de 13/07/2017 apelidada de Reforma Trabalhista, revogou os incisos I e II do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho a fim de extinguir a diferenciação do prazo prescricional entre trabalhadores urbanos e rurais, sendo que os créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Todavia, em que pese a previsão prescricional citada acima a regra de prescrição quinquenal na vigência do contrato de trabalho, e a prescrição bienal após a extinção do contrato de trabalho não se trata de regra absoluta por anteriormente existirem 03 exceções: ações meramente declaratórias, contra menor e depósitos de FGTS.

Trataremos sobre a prescrição do FGTS que sofreu alterações quanto ao prazo prescricional para a cobrança de depósitos.

O Tribunal Superior do Trabalho estabelecia prescrição trintenária para a cobrança de depósitos de FGTS, assim aplicava-se o Enunciado 362 da Súmula, que dizia o seguinte:

É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”.

A Súmula foi editada com base no disposto na Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, que criara o FGTS como alternativa à estabilidade de emprego.

Após vigência da Constituição Federal de 1988, foi promulgada a Lei 80.36 de 11 de maio de 1990, que possibilitou nova disciplina ao FGTS, porém o artigo 23 § 5º prevê o privilégio de prescrição trintenária dos depósitos de FGTS.

O inciso III do artigo 7º arrolou expressamente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem melhorar sua condição social.

Pelo fato de o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço constar de modo expresso no citado artigo, bem como diante do entendimento que o FGTS não possui caráter tributário ou previdenciário, pois se trata de direto social e trabalhista, deve serguir à sorte dos prazos prescricionais dos créditos trabalhistas, conforme inciso XXIX do arttigo 7º da Constituição Federal:

Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cincos anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho

Portanto decidiu o Supremo Tribunal Federal conforme previsão na Constituição Federal, XXIX artigo 7º , de que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, consequentemente restou reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, no tocante à previsão de prescrição quinquenal.

Assim, para adequação da Súmula 362 à decisão do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho alterou em 12/06/2015 a redação a seguir:

I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

Nesse caso, devemos mencionar sobre a regra de transição na qual utilizaremos os seguintes exemplos exemplos:

O inciso I não resta dúvida de que a partir de 13/11/2014 a ciência da lesão, ou seja, a falta de depósitos do FGTS iniciar a partir da data, o prazo prescricional será de cinco anos.

Já o inciso II, prevê a seguinte regra: para os casos que o prazo prescricional que já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que consumar primeiro: trinta anos, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014.

Sendo assim temos a seguinte situação hipotética:

Supondo que a lesão (falta de depositos de FGTS) ocorreu a partir de 07/08/2005, o que ocorrerá primeiro?

Data da lesão 07/11/2015 + 30 anos = 07/11/2045

Data do marco prescricional (data do voto do STF) 13/11/2014 + 5 anos = 13/11/2019.

Ocorre primeiro os cinco anos contados a partir de 13/11/2014, portanto o prazo prescricional é de 05 (cinco ) anos.

Abordaremos agora um exemplo de caracterização da prescrição trintenária:

Data da lesão 13/11/1988 + 30 anos = 13/11/2018

Data do marco prescricional (data do voto do STF) 13/11/2014 + 5 anos = 13/11/2019.

Ocorre primeiro os cinco anos contados a partir de 13/11/2014, portanto o prazo prescricional é de 30 (trinta anos ) anos.

Após os cálculos para constatar de qual prescrição se trata o caso concreto, deve ser aplicada a regra geral prevista no artigo 7º, XXIX da CF , são direitos dos trabalhadores ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, o prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção contratual.

Exemplo: ajuizamento da ação: 04/05/2017

Data da extinção contratual: 13/10/2016

Data da lesão do FGTS: 07/11/2015, conforme nova regra: 13/11/2014 + 05 (cinco) anos = 13/11/2019.

No caso concreto, o trabalhador teria diretos aos créditos trabalhistas (inclusive depósitos de FGTS) correspondentes somente aos últimos 05 (cinco) anos do contrato de trabalho, portanto, o período correspondente à 04/05/2012 a 13/10/2016.

Merece considerar que inclusive os depósitos referentes ao FGTS anterior a 04/05/2012 estariam prescritos, pois nesse caso não se trata de prescrição trintenária.

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