Delboni Ramos :: Advocacia Trabalhista

ALTERAÇÕES COM A REFORMA TRABALHISTA NA COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Assistência Judiciária gratuita se trata de benefício consistente em possibilitar a parte com insuficiência de recursos ter acesso ao judiciário independente de efetuar o pagamento de custas processuais, conforme previsto na Lei 1.060/1950. A lei disponibiliza o acesso à justiça para os menos favorecidos economicamente e à tutela jurisdicional em situação de igualdade, assim como dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.

O Código de Processo Civil determinou procedimento e requisitos para a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, conforme disposto no artigo 92 a 102, mais especificamente das seguintes condições: o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, além de presumida como verdadeira a situação de vulnerabilidade, deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Conforme § 3º do artigo 99 que trata da presunção de verdade quanto à vulnerabilidade econômica quando o pedido de Assistência Judiciária Gratuita deduzida exclusivamente por pessoa natural, concluímos que em caso de pessoa jurídica não existe presunção na alegação de insuficiência econômica, portanto, o pedido deve ser acompanhado de comprovantes que possam fundamentar e comprovar a necessidade de assistência judiciária gratuita.

No Direito Processual do Trabalho, a atual Súmula 463 do TST, dispõe sobre as exigências para a concessão da assistência judiciária gratuita, à pessoa natural, pontuando como necessária a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim. Regulou ainda pela possibilidade de a pessoa jurídica requerer o benefício, todavia, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência financeira, necessária a demonstração cabal de impossibilidade em arcar com as custas processuais.

Merece considerar que o texto da referida súmula fora alterada em 2017 para atender as alterações advindas com o Código de Processo Civil de 2015.

Com o texto aprovado pela Lei n 13.467 de 13 de julho de 2017, para a inclusão do novo texto ao § 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, a súmula 463 do TST fica prejudicada vez que a redação do artigo prevê a necessidade de comprovação da insuficiência financeira para a parte que requerer o benefício e não tão somente para o empregador como dispõe a súmula.

Portanto, quando do início da vigência da Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, o empregado assim como o empregador deverá comprovar a necessidade de assistência judiciária, posto que a apresentação de declaração de hipossuficiência não será o bastante para a concessão dos benefícios.

Palloma Parola Del Boni Ramos

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