Delboni Ramos :: Advocacia Trabalhista

COMO FICARÁ O ÔNUS DA PROVA COM A REFORMA TRABALHISTA?

O dispositivo atual que versa do ônus da prova disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (artigo 818) prevê que incumbe à parte de provar as legações que fizer, porém a Doutrina passou a expressar a necessidade de se aplicar aos processos trabalhistas a norma contida no artigo 373 do Código de Processo Civil que prevê ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o ônus de comprovar os fatos modificativos, impeditivos do direito do autor.

O artigo 769 da CLT autoriza aplicação subsidiária do dispositivo do Código de Processo Civil, artigo 373 que se trata de dispositivo mais atualizado daquele previsto na CLT.

Enquanto a CLT dispõe somente sobre a incumbência de produzir as provas cabe para a parte que fizer as alegações, o § 1º do artigo 373 do CPC por se tratar de dispositivo atualizado e pela possibilidade de beneficiar o empregado, parte hipossuficiente da relação jurídica, além da compatibilidade com os princípios que regem o direito processual do trabalho, deve ser aplicado a fim de proporcionar dinamismo no ônus da prova.

O artigo 373, § 1º do CPC prevê a possibilidade siante à dificuldade excessiva de produção de provas ou até mesmo em casos de maior facilidade de obtenção da prova, poderá o juiz atribuir o ônus de modo diverso.

Assim na seara trabalhista, pela dificuldade que o reclamante enfrenta para produzir provas e de outro lado diante a facilidade de a empresa dispor de provas na contribuição em aproximar os fatos da verdade real, deverá disponibilizar principalmente a prova documental.

Parte da Doutrina discorda pela aplicabilidade do artigo 373 do CPC, vez que inexiste omissão na CLT, conforme artigo 818 que versa sobre o assunto.

Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento sobre aplicação do artigo 373 do CPC, conforme podemos notar no conteúdo disposto na Súmula nº. 06, item VIII em atribuir ao empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

Por fim, a Reforma Trabalhista alterou o artigo 818 da CLT a fim de adequar ao conteúdo disposto no artigo 373 do CPC. O dispositivo assegura a possibilidade do evento surpresa à parte sobre o qual recairá o ônus probatório, além do que a decisão que redistribuir o ônus probatório deve ser proferida antes da abertura da instrução processual e a requerimento da parte, implicará no adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio de direito admitido.

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