Delboni Ramos :: Advocacia Trabalhista

A Reforma Trabalhista e a extinção do contrato de trabalho mediante acordo entre empregado e empregador.

O texto da Lei 13.467 de 13/07/2017 prevê a criação de nova modalidade de extinção contratual que se trata da manifestação de vontade de ambas as partes (empregado e empregador) em extinguir o contrato de trabalho.

O artigo 484-A da CLT prevê o pagamento pela metade das seguintes verbas: aviso prévio indenizado e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, porém manteve o pagamento das demais verbas na integralidade (saldo de salários, 13º salário integral ou proporcional do ano em curso, férias integrais -simples ou dobro-, acrescidas do terço constitucional, férias proporcionais).

Os parágrafos 1º e 2º do dispositivo regulamentam quanto a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do artigo 20 da Lei 8036/1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos, de outra sorte, por se tratar de extinção do contrato de trabalho oriunda de acordo entre empregado e empregador, o dispositivo veda o ingresso no Programa de Seguro Desemprego.

Hoje, a Consolidação das Leis do Trabalho utiliza para todas as modalidades de extinção do contrato de trabalho o termo “rescisão”, todavia a Doutrina classifica a extinção do contrato de trabalho em resilição, resolução e rescisão do contrato.

A resilição contratual corresponderia a todas as modalidades de término do contrato de trabalho por exercício lícito da vontade das partes que englobam os seguintes tipos: pedido de demissão do empregado, despedida sem justa causa e distrato.

Já a resolução contratual traduz as modalidades de término do contrato de trabalho que decorreram de ato faltoso de uma das partes que descumpriram o contrato de trabalho. No caso de falta cometida pelo empregado caracteriza a dispensa por justa causa e em casos de falta cometida pelo empregador é caracteriza a rescisão indireta.

Trataremos em comparativo as modalidades de resilição do contrato de trabalho.

A dispensa imotivada se trata de manifesta vontade de o empregador em extinguir o contrato de trabalho utilizando de seu direito potestativo, nesse caso o empregado terá direito às seguintes verbas: saldo de salários, salários atrasados (se tiver), aviso prévio (trabalhado ou indenizado), 13º salário integral ou proporcional ao ano corrente, férias integrais (simples ou em dobro), férias proporcionais – ambas acrescidas do terço constitucional (Súmula 171 do TST), DSR, depósitos do FGTS, multa indenizatória de 40% calculada sobre o valor total depositado de FGTS, liberação guias FGTS e Seguro Desemprego para saques.

A próxima modalidade que passaremos a discorrer se trata da extinção contratual provocada por manifesta vontade do empregado, denominado pedido de demissão que se trata de direito potestativo do trabalhador. Nesse caso, o empregado terá direito às seguintes verbas: férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, férias integrais (simples ou em dobro caso as tenham) acrescidas do terço constitucional, DSR, 13salário integral e proporcional do ano em curso, salários atrasados (se houver) e saldo de salário.

Podemos verificar que na modalidade pedido de demissão o empregado recebe valores menores daqueles previstos nos casos em que a extinção contratual originou da vontade do empregador, sendo assim, frequentemente nos deparamos com situações em que empregado e empregador “acordam” a extinção contratual como se a iniciativa fosse do empregador, porém o interesse na extinção do contrato de trabalho na realidade é do empregado que devolve a multa de 40% devida em casos de extinção contratual na modalidade de dispensa imotivada. Atualmente tal prática é caracterizada como fraude, utilizada com o fim de que o empregado pudesse contar com os valores depositados de FGTS bem como possibilitar o saque de parcelas do Seguro Desemprego diante a liberação das respectivas guias por seu empregador.

Sobre a nova modalidade inserida na CLT por força da Lei 13.467 de 13/07/2017, existem correntes apontando sobre a possibilidade de extinção contratual oriunda de acordo entre as partes o receio de o empregador coagir o empregado em adotar a modalidade como forma de extinção contratual, sendo que a iniciativa seria unicamente por manifesta vontade do empregador que adota a medida para suprir os gastos com verbas rescisórias, sendo que em casos de dispensa imotivada o empregador não poderia utilizar do disposto no artigo 484-A da CLT. Todavia, por outro lado, não justificaria a prática fraudulenta adotada em alguns casos de devolução da multa de 40% para que o empregador disponibilize as guias para saque de FGTS e seguro desemprego ao empregado.

Por fim, o conteúdo inserido no artigo 484-A regulamenta a extinção contratual em casos de vontade de ambas as partes (empregado e empregador) com pagamento pela metade do aviso prévio, indenização sobre o FGTS e pagamento das demais verbas em sua integralidade.

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