Delboni Ramos :: Advocacia Trabalhista

Com a possibilidade da Reforma Trabalhista, o que poderá ocorrer em casos de não comparecimento das partes em audiência? Quais alterações são propostas ao artigo 844 da CLT?

Uma das alterações, está presente no artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT.

a) O caput do artigo 844 da CLT, prevê os efeitos para as partes em caso de não comparecimento em audiência.

Devemos observar que caso o reclamante não compareça em audiência importará o arquivamento da ação, enquanto o não comparecimento da reclamada importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Para muitos, se trata de dispositivo que caracteriza um dos princípios presentes no direito do trabalho: Princípio da Proteção inerente ao empregado, vez que existe uma disparidade entre os efeitos causados para as partes em casos de não comparecimento em audiência.

Podemos nos deparar com a seguinte indagação: então o empregado poderá não comparecer em quantas audiências desejar?

Os artigos 731 e 732 da CLT, dispõem sobre a limitação de ausências por parte do empregado

O artigo 731 da CLT, trata da reclamação verbal apresentada ao distribuidor, nesse caso o empregado deverá comparecer em 05 dias para reduzi-la a termo, sob pena de incorrer em perda pelo prazo de 6 (seis) meses do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

O dispositivo presente no artigo 732 da CLT, trata de pena nos casos que o reclamante não utilizou de reclamação verbal apresentada ao distribuidor, a pena imposta é de (06) seis meses ao reclamante que por, duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento.

Por fim, devemos mencionar o disposto na Súmula nº 09 do Tribunal Superior do Trabalho – TST que prevê pela impossibilidade de arquivamento da ação quando da ausência do reclamante em casos de adiamento da instrução após contestada a ação em audiência.

O artigo 844 proposto na Reforma Trabalhista, altera a pena do reclamante e dispõe o seguinte:

a) O parágrafo 2º prevê na hipótese de ausência do reclamante, a condenação ao pagamento das custas relativas ao processo de conhecimento calculadas à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 789 CLT), ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias que a ausência decorreu de motivo legalmente justificável;

b) O parágrafo terceiro prevê condição para propositura de nova ação, ou seja, o empregado somente poderá propor nova ação depois de comprovado o pagamento das custas, por não comparecer em audiência;

c) Analisamos o dispositivo inserido no parágrafo 4º, verificamos exceções na aplicação da pena de revelia à reclamada, são elas: pluralidade de reclamadas e uma delas apresentar defesa; o litígio versar sobre direitos indisponíveis; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato e nos casos que as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou apresentarem contradição com prova existente nos autos.

d) O dispositivo acrescentado no parágrafo 5º, delibera pelo aceite da contestação e documentos eventualmente apresentados, ainda que ausente o reclamado, todavia, presente o advogado.

As alterações propostas pelo artigo 844 da CLT, conforme redação inserida no texto do Projeto de Lei nº 6787/2016, deverão coibir ausência injustificada do reclamante em audiência inicial.

A previsão de aplicação da multa conforme valores previstos no artigo 789 da CLT imposta ao reclamante ainda que beneficiário da justiça gratuita, traduz penas mais severas ao reclamante em casos de ausência injustificada em audiência.

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