Delboni Ramos :: Advocacia Trabalhista

Empresas contarão com maior prazo para pagamento de depósito recursal e custas processuais.

Com a crise econômica que o país enfrenta, assim como trabalhadores as empresas também sofrem com a atual conjuntura econômica.

Dentre as alterações à jurisprudência que o Pleno Tribunal Superior do Trabalho promoveu, por estímulo da essencial adequação aos dispositivos do atual Código de Processo Civil, o conteúdo inserido na OJ 140 da SDBI I, auxiliará em muito as empresas que se encontram em dificuldades financeiras quando da interposição de recursos.

Sabemos que atualmente os valores praticados para a interposição recursal são: a) R$ 8.959,63 no caso de interposição de recurso ordinário; b) R$ 17.919,26, no caso de interposição de recurso de revista e c) R$ 17.919,26, no caso de recurso em ação rescisória.

Vale ressaltar que os valores acima somente é exigível em caso de condenação da empresa ao pagamento de valores, além do que se porventura o valor da condenação em primeira instância for menor do valor para interposição do recurso, a empresa deve recolher até o limite da condenação.

Anteriormente, o prazo para o pagamento do valor para interposição de recurso na esfera trabalhista era de 08 (oito) dias e em caso de o recolhimento do valor fosse efetuado a menor do previsto ainda que em diferença ínfima, o recurso era considerado deserto.

Considerando a atual crise econômica e as dificuldades financeiras das empresas, se tratava de curto prazo para recolhimento de valores que para muitos pode ser considerado elevado, portanto, a OJ da SDBI I do TST entendeu que em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso, se concedido o prazo de 5 (cinco) dias conforme o § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

Ou seja, a empresa contará com mais cinco dias (além do prazo de oito dias) para efetuar o pagamento integral do depósito e custas recursais.

Para muitas empresas que atualmente viram o passivo trabalhista majorar causando gastos elevados, se trata de uma medida eficaz para que sejam garantidos os direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório em épocas de dificuldades financeiras.

 

OJ-SBDI1-140

DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.”

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