Delboni Ramos :: Advocacia Trabalhista

O intervalo de 15 minutos antes de horas extras se trata de direito privativo de trabalhadoras mulheres?

Importante ressaltar que conforme dispõe o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, entre a jornada normal e as horas extraordinárias, há necessidade de intervalo para descanso, com duração de 15 minutos.

O intervalo não está inserido na jornada de trabalho e caso não concedido, o empregador poderá ser compelido ao pagamento do intervalo como hora extra.

O fato é que o dispositivo que trata do tema, não traz em seu texto de forma expressa direito privativo às mulheres, sua aplicação nas relações de emprego carece de interpretação sobretudo em se tratando dos princípios inseridos no artigo 7º, inciso XXX da Constituição Federal de 1988 da igualdade entre os gêneros.

A controvérsia entre a aplicabilidade está intimamente fundamentada no princípio da igualdade entre os gêneros, a ideia remete as lutas pelos movimentos feministas e as conquistas do gênero feminino no passar dos tempos para que o sexo feminino fosse detentor dos mesmos direitos e oportunidades garantidos ao sexo masculino.

Então, por qual motivo devemos aplicar um dispositivo que diferencia os gêneros e que em um primeiro momento viola os princípios constitucionais inseridos na Constituição Federal?

Ocorre que o dispositivo não se trata de direito privativo das trabalhadoras mulheres, conforme podemos verificar no parágrafo único do artigo 413 da Consolidação das Leis do Trabalho, o direito também é garantido ao trabalhador menor.

A ideia do dispositivo é a proteção de grupos que prescindem de medidas protetivas, no caso de trabalhadoras mulheres ainda existem diferenças sociais e culturais por isso é admitido o tratamento diferenciado, levando em conta “ a histórica exclusão da mulher no mercado de trabalho” a existência de menor resistência física da mulher e o componente social pelo fato de a mulher exercer dupla jornada.

A dupla jornada está caracterizada de a mulher além de exercer suas atividades profissionais, cuida dos afazeres do lar e dos filhos que deve ser levado em consideração quando da interpretação da norma, conforme entendimento do Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal.

Sanada controvérsia, trabalhadores menores e mulheres possuem o direito de 15 minutos de intervalo após o término da jornada de trabalho e o início das horas extraordinárias sem que o entendimento venha a violar o princípio constitucional da igualdade de gênero com fundamento principalmente na rotina que a trabalhadora mulher possui na atualidade.

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