Delboni Ramos :: Advocacia Trabalhista

Poderá o empregador monitorar o uso de e-mail corporativo?

No presente, é trivial empresas disponibilizarem e-mails corporativos aos seus empregados. Normalmente as empresas estabelecem regras de utilização, bem como a possibilidade de monitorar o conteúdo das correspondências enviadas por seus empregados.

Se trata de assunto gerador de inúmeras controvérsias, vez que estão presentes no conflito dois importantes institutos jurídicos: o poder diretivo do empregador em assumir os riscos da atividade econômica e o direito à intimidade do empregado.

A legislação trabalhista não dispõe de qualquer tutela específica para resguardar os direitos da personalidade do empregado na relação de emprego.

Diante à falta de previsão legal, consequentemente podemos contar com a ampla e efetiva proteção do direito à intimidade e à vida privada, insculpidos no artigo 5°, XII, CF/88): “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito da indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

No mesmo entendimento, Alice de Barros Monteiro: “embora o direito do trabalho não faça menção aos direitos à intimidade e à privacidade, por constituírem espécies dos direitos da personalidade consagrados na Constituição, são oponíveis contra o empregador, devendo ser respeitados, independentemente de encontrar-se o titular desses direitos dentro do estabelecimento comercial”.

Como podemos perceber, o poder diretivo do empregador nas relações de emprego não é absoluto, pois quando de sua aplicação encontra barreiras nos direitos de inviolabilidade da privacidade e intimidade inerentes ao trabalhador.

Alguns doutrinadores defendem a inviolabilidade do e-mail ainda que corporativo com fundamento nos direitos da intimidade e privacidade do empregado, bem como utilizando do entendimento de que o direito de propriedade inerente ao empregador não é absoluto, conforme o Prof. Jorge Luiz Souto Maior:

O e-mail é ferramenta de trabalho, mas ao mesmo tempo serve ao indivíduo. Não é porque o empregador forneceu o equipamento que pode, por isto, invadir a privacidade do empregado que se manifesta por tal meio, naturalmente. Grotescamente falando, não é porque o empregador fornece o uniforme que pode mandar que o empregado se dispa imediatamente.

Note-se que essa corrente de entendimento prioriza os direitos fundamentais dispostos no inciso X do artigo 5° da Constituição Federal inerentes aos empregados, porém existe a possibilidade de o sigilo da correspondência ser “quebrado” via ordem judicial.

De outra sorte, citamos correntes de entendimento que atribuem pela possibilidade de monitoramento dos e-mails corporativos disponibilizado pelo empregador a seus empregados sem que posteriormente o ato venha a caracterizar violação à intimidade do empregado.

Nessa senda, utilizamos dos ensinamentos de Maurício Godinho Delgado:

“(…) no que tange aos e-mails corporativos, desde que se restrinjam a efetivas ferramentas de trabalho fornecidas pela empresa a seus empregados para que ali realizem atos de interação com estrito fins contratuais.

Notamos que essa corrente de entendimento conclui pela inexistência de violação da intimidade do empregado e sim atribui um caráter profissional advindo do contrato de trabalho, sobretudo pelo fato de o empregador se tratar do responsável pelo conteúdo das mensagens eletrônicas enviadas por seus empregados.

Costumam assim, sugerir às empresas a prudência de constar nos contratos de trabalho cláusula expressa em que comprova a ciência por parte do empregado do caráter eminentemente profissional dos e-mails corporativos, bem como prestar os esclarecimentos sobre a vedação de seu uso para fins pessoais ou irregulares.

Por fim, deverá o empregado ciente das regras impostas pelo empregador quanto à utilização do e-mail corporativo, não utilizá-lo de modo que possa vir acarretar dispensa por justa causa, conforme previsto no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, em por exemplo fornece a outrem via e-mail dados cadastrais de clientes de seu empregador ou até mesmo utilizar o e-mail para envio de material pornográfico

 

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