Delboni Ramos :: Advocacia Trabalhista

Existe prazo para ajuizar reclamação trabalhista? Qual a regra prescricional aplicável ao direito do trabalho?

Os preceitos gerais característicos à prescrição, estabelecidos sobretudo no Código Civil, aplicam-se na esfera trabalhista.

Apesar disso, o Direito Material e Processual trabalhista por se tratar de justiça especializada, têm sustentado algumas regras específicas atinentes à matéria.

Prescrição é a perda da pretensão, ou seja, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso do tempo, devido a inércia do titular do direito.

O prazo prescricional principal aplicável no direito do trabalho encontra amparo no inciso XXIX do artigo 7° da Constituição Federal, bem como no artigo 11 da Consolidação da Leis do Trabalho – CLT, que assim dispõem:

CF artigo 7° – São Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

XXIX- ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

(…)

Art. 11 da CLT – O direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:

  • Em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
  • Em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural;
  • 1° O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

O artigo 11 da CLT restou derrogado com a Emenda Constitucional 28/2000, que alterou a redação do inciso XXIX do artigo 7° da CF, trouxe igualdade de prazos prescricionais entre os empregados os empregados urbanos e rurais.

Conforme o exposto, temos os seguintes prazos prescricionais:

 

  • Quando da vigência do contrato de trabalho – ocorrendo a supressão de direitos, o empregado conta com 5 (cinco) anos para ajuizar a reclamação trabalhista: denominada pela doutrina de prescrição quinquenal;
  • Depois de extinto o contrato de trabalho, contará o empregado com 2 (dois) anos para ajuizar a reclamação trabalhista, contados da extinção do contrato de trabalho. No caso de já extinto o contrato de trabalho, prevalece o entendimento de que o empregado poderá ser reparado de danos ocorridos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme entendimento da Súmula 308, I do TST.

Existem algumas dúvidas referentes ao início da contagem do período prescricional sobretudo quanto ao cômputo do aviso prévio, ainda que indenizado.

Ocorre que a projeção do aviso prévio mesmo que indenizado deve ser observado para início da contagem do prazo prescricional.

Após breve explanação sobre os prazos prescricionais, utilizaremos os exemplos abaixo no tocante às prescrições bienal e quinquenal:

Prescrição bienal:

Data de dispensa do empregado: 01/07/2011

Data da projeção do aviso prévio: 31/07/2011

Data do ajuizamento da ação: 24/07/2013. (não está prescrito devido ao cômputo do aviso prévio).

Prescrição quinquenal:

Data de admissão: 07/06/2007

Data da projeção do aviso prévio: 31/07/2011

Data do ajuizamento da ação: 24/07/2013.

Período que o empregado poderá requerer reparação: 24/07/2008 (cinco anos anteriores ao do ajuizamento da ação) a 31/07/2011 (extinção do contrato).

Neste caso, muitos poderiam afirmar que existe prescrição bienal e o autor da ação não teria como requerer seus direitos, todavia, conforme podemos observar o contrato de trabalho somente poderá ser considerado extinto depois de transcorrer o período do aviso prévio, ainda que indenizado.

O entendimento está pautado na Súmula 276 do Tribunal Superior do Trabalho que dispõe sobre a irrenunciabilidade do aviso prévio pelo empregado. Ainda que exista o pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o empregado obtido novo emprego.

Note-se que no caso caberia à empresa comprovar que o empregado à época possuía novo emprego para que assim não fosse computado o período do aviso prévio, diante à renúncia.

Sabemos que no direito do trabalho existem exceções e no caso de prazo prescricional não é diferente. O ordenamento justrabalhista traz três exceções:

  1. Ações meramente declaratórias são imprescritíveis conforme reza o § 1° do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Trazemos como exemplo o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com anotação em carteira de trabalho.

Em que pese a previsão de imprescritibilidade das ações meramente declaratórias, os créditos oriundos aos pedidos como o exemplo citado de vínculo empregatício contam com a mesma sorte da regra geral com aplicação da prescrição quinquenal;

2. Trabalhadores menores de 18 anos também estão previstos como uma exceção, conforme previsto nos artigos 440 da CLT e parágrafo único do artigo 10 da Lei 5.889/73.

3. Valores referentes ao FGTS, aqui devemos observar sobre dois prismas, o primeiro como parcela acessória de pedido principal que estão sujeitas às prescrições: quinquenal e bienal, conforme entendimento da Súmula 206 do TST.

Em casos de que o objeto do pedido principal (depósito ou recolhimento) de FGTS temos: até novembro de 2014 a prescrição era trintenária na vigência do contrato de trabalho e bienal após a extinção. Esse é o entendimento da Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional as normas trabalhistas que previam prazo prescricional de 30 (trinta) anos para ações relativas a valores não depositados de Fundo de Garantia por Tempo e Serviço, portanto, deve se sujeitar à prescrição trabalhista, de cinco anos, vez que o entendimento em aplicar a prescrição trintenária estava em descompasso com o previsto na Constituição Federal.

Muitas dúvidas pairam diante aplicabilidade segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, assim restou definido: para os casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento.

Fica a dica!!!! Devemos nos atentar aos prazos prescricionais para evitar a perda de direitos no caso do empregado e no caso do empregador evitar o pagamento de verbas indevidas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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