Delboni Ramos :: Advocacia Trabalhista

Poderá o empregador realizar descontos salariais relativos a danos causados pelo empregado? Quais são os critérios?

Salário é a contraprestação paga pelo empregador ao empregado pelo trabalho que realiza. Merece considerar que se trata do principal direito do empregado e dever do empregador, pois é através dele que o empregado pode satisfazer suas necessidades materiais e almejar melhores condições de vida.

Devido a importância do salário nas relações de emprego, podemos destacar a existência de dois princípios que o regem: irredutibilidade e intangibilidade.

Trataremos no caso o princípio da intangibilidade salarial que encontra-se esculpido no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, pois em regra veda ao empregador efetuar descontos no salário do empregado.

Todavia a regra não é absoluta, comportando exceções dentre delas a possibilidade de desconto no salário em caso de dano provocado pelo empregado, cujas regras são duas: tenha sido acordado previamente entre as partes e na comprovada existência de dolo do empregado.

Atualmente, a jurisprudência vem atenuando a eficácia do dispositivo em atribuir a culpabilidade do empregado ainda que previamente acordado entre as partes caso as situações laborais fornecidas pelo empregador não assegurem os direitos à saúde do empregado ou contribuam para a extenuação obreira devido a jornada de trabalho.

Nessa mesma acepção, percebe-se ainda uma intensificação especial da culpa do empregado no momento que se verificou o dano.

Esses entendimentos estão pautados ainda no princípio da proteção inerente ao empregado, além da inteligência do artigo 2° da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT que atribui os riscos econômicos do negócio ao empregador.

De outra sorte, encontramos respaldo em entendimentos que consideram como válido fundamentos insculpidos no disposto no artigo 462, § 1° da Consolidação das Leis do Trabalho, pela legalidade de descontos salariais, desde que cumpridos os requisitos de acordo prévio entre as partes ou existência de dolo por parte do empregado.

Note-se que tanto na possibilidade de acordo entre as partes e ação dolosa por parte do empregado temos em ambas hipóteses a manifesta vontade do empregado, seja em acordar previamente com seu empregador em autorizar o desconto salarial, como também na hipótese de ação com o emprego de dolo ao ponto de causar prejuízos a seu empregador.

Sendo assim, o empregador poderá efetivar os descontos salariais em caso de danos causados pelo empregado somente se revela legítima quando a possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes (casos de culpa, imperícia e imprudência) com a comprovação da culpabilidade do empregado.

Em caso de dolo deverá comprovar os prejuízos correlacionados com a manifesta má conduta do empregado, para que assim se comprove a licitude dos descontos praticados.

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