Delboni Ramos :: Advocacia Trabalhista

Adicional de insalubridade e periculosidade. Poderá o empregador ser condenado ao pagamento de ambos adicionais?

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê o pagamento de adicional de insalubridade quando comprovado exercício do trabalho em condições insalubres, bem como o pagamento de adicional para trabalhadores expostos a agentes perigosos.

A Consolidação das Leis do Trabalho por intermédio do artigo 189 define insalubridade, conforme a seguir:

“Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição a seus efeitos.”

Os parâmetros utilizados para classificação do agente e o tempo de exposição são fixados pelo Ministério do Trabalho e Emprego expressamente previstos na NR (Norma Regulamentadora) n. 15 da Portaria n. 3214/78.

Os padrões utilizados estão fundamentados na garantia de preservação da saúde e bem estar dos trabalhadores que o ambiente de trabalho disponibilizado pelo empregador deve proporcionar.

Entre outras hipóteses, citamos alguns exemplos: a exposição de determinados agentes químicos (produtos de limpeza, arsênico, chumbo), exposição de agentes biológicos (recolhimento de lixo em banheiros públicos, esgotos, contatos com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, carnes, vísceras, sangues e dejeções de animais, exposição a ruídos, calor, frio ou umidade em certo nível de tolerância).

O trabalho realizado nessas condições dá direito ao trabalhador o recebimento de adicional de 10, 20, ou 40% conforme a insalubridade apurada no ambiente de trabalho e previsão na NR 15. O adicional deve ser calculado sobre o salário mínimo vigente à época do pagamento.

Sendo assim, podemos dizer que insalubre se dá pelo trabalho que proporciona risco à saúde do trabalhador de modo que o contato ininterrupto com o agente poderá acarretar doenças ainda que em longo prazo.

Já a periculosidade é definida quando o trabalho é realizado em ambiente que exponha o trabalhador em eminente risco de morte de forma instantânea, por exemplo: explosivos, produtos inflamáveis, energia elétrica, roubos e outras espécies de violência física em casos de atividades profissionais de segurança ou patrimonial.

Trabalhadores em contato com agentes perigosos tem o direito em receber o adicional de 30% calculados sobre seu salário nominal.

Prescinde a caracterização de insalubridade ou periculosidade de laudo técnico elaborado por profissional qualificado, após visitação no ambiente de trabalho, alguns casos, quando do requerimento via judicial de recebimento do adicional, o Juízo determina realização de perícia técnica a fim a apurar as condições do ambiente de trabalho.

Vale destacar que o empregador poderá amenizar ou até mesmo sanar a exposição com agente insalubre em disponibilizar Equipamentos Individuais de Segurança aos seus empregados, neste sentido, temos o disposto no artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. Da mesma forma, ressaltamos ainda caso extinto o contato com o agente insalubre, o trabalhador não fará mais jus ao recebimento do adicional.

Quanto à periculosidade havendo a extinção do contato com ambiente perigoso, cessará a obrigatoriedade de pagamento do adicional.

Ambas as situações acima, encontram respaldo no artigo 194 da Consolidação das Leis do Trabalho, a seguir:

“O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física….”

Hodiernamente a controvérsia que paira nos entendimentos quanto ao tema desenvolvido se dá pela acumulação de recebimento de ambos os adicionais, caso se porventura o empregado esteve em contato com agentes insalubres e perigosos concomitantemente.

O artigo 193 § 2° prevê a faculdade ao trabalhador em optar entre a percepção do adicional de insalubridade ou de periculosidade que porventura lhe seja devido.

Podemos encontrar entendimentos favoráveis pela cumulação dos adicionais sempre que o trabalhador esteja exposto a agentes insalubres e perigosos, com fundamento em garantir a tutela da saúde do trabalhador e o incentivo de o empregador promover melhorias no ambiente de trabalho. Não bastasse tal entendimento, a acumulação dos adicionais também alenta os Princípios da Isonomia, da Progressividade dos Direitos Sociais e promove a proteção ao trabalhador.

A possibilidade de acumular os adicionais de insalubridade e periculosidade se torna ineficaz diante o termo “opção” que o legislador utilizou no parágrafo 2° do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, assim em recente decisão entendeu o Tribunal Superior do Trabalho. (Processo: RR – 1072-72.2011.5.02.0384), ainda que os agentes tenham fatores distintos.

Decisões majoritárias pela não acumulação dos adicionais permanecerão até que se revogue o artigo 193, § 2° da Consolidação das Leis do Trabalho, caso contrário não podemos afirmar que demais entendimentos jurídicos possam fundamentar a acumulação dos adicionais.

Por Palloma Parola Del Boni Ramos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Deixe uma resposta

Muito Obrigado!

Você pode usar estas tags e atributos HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>